Herdeiros capazes podem fazer partilha amigável desigual, se antes cederem direitos hereditários

1. O impasse: renúncia parcial, cessão ou doação

O juízo viu renúncia parcial, vedada pelo ordenamento. O tribunal entendeu que o acordo buscava suprimir doação. O recorrente sustentou que não era cessão nem renúncia parcial, mas doação de parcela de cota-parte disponível. O STJ precisou diferenciar os três institutos.

2. Renúncia é total; cessão pode ser parcial

Pelo art. 1.808 do CC, a renúncia é sempre total, e o renunciante abdica da condição de herdeiro. A cessão de direitos hereditários é negócio entre vivos, que pode ser universal ou parcial e pode indicar beneficiário, desde a abertura da sucessão até a partilha.

3. Cessão gratuita não se confunde com doação

A cessão pode ser onerosa ou gratuita. A gratuita se parece com a doação, mas pode ter por objeto a totalidade do quinhão ou parte ideal, e não bens determinados (art. 1.793, § 2º, do CC), e depende de aceitação do cessionário. Enquanto não ultimada a partilha, o herdeiro não pode ceder um bem específico do monte.

4. Partilha amigável exige capacidade, consenso e forma

Pelo art. 2.015 do CC, os requisitos são a capacidade dos herdeiros, o consenso sobre a divisão e a formalização por escritura pública, termo nos autos ou escrito particular homologado pelo juiz. O art. 2.017 manda buscar a maior igualdade possível, mas a igualdade absoluta nem sempre é atingida.

5. O juiz verifica a vontade, não a matemática

O art. 659 do CPC prevê a homologação de plano da partilha amigável entre partes capazes. Ao homologar, o juiz verifica a validade da manifestação de vontade e não exige equivalência matemática entre os quinhões, mormente entre herdeiros maiores e capazes.

Mudou o entendimento?

O texto oficial apenas menciona que a jurisprudência do STJ firmou-se quanto à cessão universal ou parcial de direitos hereditários, não indicando superação de entendimento. O julgado é de Turma.