Com a punibilidade extinta pela prescrição, o réu não tem interesse em apelar para ser absolvido

1. A dúvida: ainda cabe apelar para ser absolvido?

A controvérsia era saber se a extinção da punibilidade pela prescrição afasta o interesse recursal do réu em apelar para obter absolvição, já que a prescrição elimina os efeitos da condenação.

2. A forma mais ampla de desconstituir a condenação

Para o STJ, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva é a forma mais ampla de desconstituir um título condenatório. Ela anula os efeitos principais, como a pena, e os secundários, de natureza penal, como a reincidência, e extrapenal.

3. Réu com punibilidade extinta é como réu absolvido

Na prática, a situação do réu cuja punibilidade foi extinta pela prescrição equipara-se à do absolvido. Não há utilidade em um provimento que troque a extinção da punibilidade por absolvição por mérito diverso.

4. O interesse recursal é jurídico e processual

O interesse recursal do art. 577, parágrafo único, do CPP é aferido pelo proveito jurídico processual que a reforma da decisão pode trazer à parte, e não por viés puramente moral ou pessoal. Como a prescrição já fulminou a condenação e seus consectários, falta interesse de recorrer.

5. A consequência no caso real

O tribunal de origem havia conhecido e julgado o mérito da apelação, reformando a sentença que declarou extinta a punibilidade para absolver o réu com base no art. 386, VII, do CPP. Com isso, contrariou o art. 577, parágrafo único, do CPP e divergiu da jurisprudência do STJ.

Mudou o entendimento?

O texto oficial cita jurisprudência firme da Corte sobre o tema, o que indica aplicação de entendimento existente, mas por ser julgado de Turma é registrado como entendimento da Quinta Turma.