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Código de Processo Penal · Livro III – Das Nulidades e dos Recursos em Geral › Título II – Dos Recursos em Geral › Capítulo I – Disposições Gerais

Art. 577 do Código de Processo Penal

O texto do artigo, sem o revogado, conforme o texto compilado do Planalto, e o julgado dos informativos do STF/STJ que o aplicou.

Art. 577. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.
Parágrafo único. Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

Fonte: Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

Com a punibilidade extinta pela prescrição, o réu não tem interesse em apelar para ser absolvido Informativo STJ 881

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