Código de Processo Penal · Livro I – Do Processo em Geral › Título VII – Da Prova › Capítulo II – Do Exame de Corpo de Delito, da Cadeia de Custódia e das Perícias em Geral

Art. 167 do Código de Processo Penal

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 3 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

Fonte: Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

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Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

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