Direito AmbientalCrimes ambientais · Exame de corpo de delito · Mata AtlânticaEntendimento de Turma

Dano à Mata Atlântica deixa vestígios: sem perícia possível, a materialidade não se prova por outros meios

STJ · Quinta Turma · AREsp 3.011.219-SC · Rel. Min. Maria Marluce Caldas · por unanimidade · julgado em 10/02/2026 · Informativo STJ 877, de 18/02/2026

A tese em uma frase

O crime de destruir ou danificar vegetação da Mata Atlântica deixa vestígios, e por isso exige perícia. Se a perícia era possível, ela não pode ser substituída por relatórios de fiscalização, testemunhas ou confissão, sob pena de violar o art. 158 do CPP.

“Nos crimes ambientais previstos no art. 38-A da Lei n. 9.605/1998, que deixam vestígios, é indispensável a realização de exame de corpo de delito, não podendo a prova pericial ser suprida por outros meios quando a perícia era possível, sob pena de violação ao art. 158 do Código de Processo Penal.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 877/2026.

Em 30 segundos

  • Nos crimes do art. 38-A da Lei 9.605/1998, que deixam vestígios, o exame de corpo de delito é indispensável.
  • A prova pericial não pode ser suprida por outros meios quando a perícia era possível.
  • Provas como testemunhas, relatórios e autos de infração só suprem o laudo na hipótese excepcional do art. 167 do CPP: vestígios desaparecidos ou local impróprio para análise.
  • A confissão extrajudicial também não substitui o exame pericial.
  • Julgado da Quinta Turma, por unanimidade.

Na prática: um caso para fixar

Rafael foi acusado de derrubar vegetação nativa de Mata Atlântica num terreno de sua propriedade no Estado de Serra Alta. O local foi fiscalizado, fotografado e embargado administrativamente. Nenhuma perícia técnica foi feita para identificar o tipo e o estágio da vegetação.

Mesmo sem laudo, Rafael foi condenado com base em relatórios da polícia ambiental, em testemunhas e em uma confissão feita fora do processo. A defesa recorre sustentando que faltou prova técnica da materialidade.

Em crime de dano à vegetação da Mata Atlântica, a materialidade pode ser provada apenas por relatórios, testemunhas e confissão extrajudicial, se a perícia era possível?

NÃO O crime deixa vestígios e exige exame de corpo de delito, que não pode ser suprido por outros meios quando a perícia era possível.

No caso de Rafael, o local fiscalizado, fotografado e embargado indica que a perícia era possível?

SIM Os vestígios estavam presentes e o local era acessível, o que tornava a perícia plenamente possível.

A confissão extrajudicial de Rafael bastaria, por si só, para suprir a ausência do laudo?

NÃO Por vedação expressa do art. 158 do CPP, a confissão não pode suprir a falta do exame pericial.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. O crime é material e deixa vestígios

O art. 38-A da Lei 9.605/1998 pune quem destrói ou danifica vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou a utiliza com infringência das normas de proteção. A Turma o tratou como delito material, que deixa vestígios.

2. Identificar a vegetação exige conhecimento técnico

Ser vegetação primária ou secundária, estar em estágio avançado ou médio e pertencer ao bioma são elementares do tipo. Um observador leigo não consegue aferir essas características, que pedem análise botânica, ecológica e florestal.

3. A exceção do art. 167 é excepcionalíssima

O STJ entende ser imprescindível a prova pericial nos crimes dos arts. 38 e 38-A da Lei de Crimes Ambientais. Prova testemunhal ou documental, como relatórios de fiscalização e autos de infração, só supre o laudo quando os vestígios desapareceram ou o local se tornou impróprio para análise, nos termos do art. 167 do CPP.

4. Sem justificativa para não fazer perícia, a condenação cai

As instâncias ordinárias não apresentaram justificativa idônea para a falta de perícia, e o local foi fiscalizado, fotografado e embargado. A confissão extrajudicial também não supre o exame, por expressa vedação do art. 158 do CPP. A ausência do laudo comprometeu de forma insanável a prova da materialidade.

Mudou o entendimento?

O texto oficial indica que o STJ possui entendimento consolidado quanto à imprescindibilidade da prova pericial nesses crimes. O julgado, portanto, consolida esse entendimento. Foi decidido por Turma.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Quinta Turma do STJ, nos crimes ambientais do art. 38-A da Lei 9.605/1998, que deixam vestígios, é indispensável o exame de corpo de delito, não podendo a prova pericial ser suprida por outros meios quando a perícia era possível.

CERTO. Certo. É a tese do julgado, com base no art. 158 do CPP.

2) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, a confissão extrajudicial do acusado pode substituir o laudo pericial na comprovação da materialidade do crime ambiental que deixa vestígios.

ERRADO. Errado. Por expressa vedação do art. 158 do CPP, a confissão não pode suprir a ausência do exame pericial.

3) (Certo ou errado) Segundo o julgado, relatórios de fiscalização e prova testemunhal podem suprir o laudo pericial em qualquer hipótese, desde que sejam suficientes para o convencimento do juiz.

ERRADO. Errado. Esses meios só suprem o laudo na hipótese excepcionalíssima do art. 167 do CPP: vestígios desaparecidos ou local impróprio para análise.

4) Segundo o julgado, quando o local do crime ambiental foi fiscalizado, fotografado e embargado, sem justificativa para a falta de perícia, assinale a alternativa correta.
  1. O laudo pode ser dispensado porque há fotografias.
  2. A confissão extrajudicial supre a perícia.
  3. A ausência de perícia compromete de forma insanável a prova da materialidade.
  4. O juiz pode condenar com base apenas na prova oral.

Gabarito: C. Os vestígios estavam presentes e o local era acessível, de modo que a falta da perícia, sem justificativa idônea, compromete a prova da materialidade. As demais alternativas contrariam a tese.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, em crime de dano à Mata Atlântica, a materialidade pode ser provada apenas por relatórios de fiscalização e testemunhas? Qual a regra do CPP e qual a exceção?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

Treinar no Arguição

Peça prática

Na resposta à acusação ou nas alegações da defesa, a tese serve para sustentar a falta de materialidade quando não houve perícia, apesar de ela ser possível.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 877, de 18 de fevereiro de 2026 (seção Quinta Turma): “Crime ambiental. Art. 38-A da Lei n. 9.605/1998. Destruição ou danificação de vegetação do Bioma Mata Atlântica. Delito que deixa vestígios. Ausência de laudo pericial. Exame de corpo de delito indispensável. Vestígios existentes e perícia plenamente…”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do AREsp 3.011.219-SC

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 877 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.