Informativo 877 do STJ comentado

Edição de 18 de fevereiro de 2026. 10 de 11 julgados da edição com comentário publicado (os demais estão em revisão).

• No parcelamento, a multa de mora vai até o início do pagamento, não até o deferimentoSTJ 877 · Direito Tributário · AgInt no REsp 1.857.783-SP
• Prova penal ilícita não serve para condenar em processo administrativo disciplinar, mesmo se a ilicitude vier depoisSTJ 877 · Direito Administrativo · AgRg na Rcl 47.632-DF
• Dano à Mata Atlântica deixa vestígios: sem perícia possível, a materialidade não se prova por outros meiosSTJ 877 · Direito Ambiental · AREsp 3.011.219-SC
• Na liquidação individual de sentença coletiva, o foro é o da agência em que foi firmado o negócioSTJ 877 · Direito Processual Civil · CC 216.258-DF
• Crédito concursal não habilitado também se submete ao plano de recuperação e à correção só até o pedidoSTJ 877 · Direito Empresarial · EREsp 2.091.587-RS
• Faltou água tratada? O dano moral coletivo é presumido, sem prova de sofrimentoSTJ 877 · Direito Ambiental · REsp 2.153.748-MG
• Contribuições ao INCRA, SEBRAE, salário-educação e outras não têm teto de 20 salários-mínimosSTJ 877 · Direito Tributário · Tema 1.390 · REsp 2.187.625-RJ
• Na execução fiscal, a Fazenda não pode recusar fiança ou seguro garantia invocando a ordem da penhoraSTJ 877 · Direito Processual Civil · Tema 1.385 · REsp 2.193.673-SC
• Sanção de impedimento de licitar: não dá para pegar só o que é bom em cada leiSTJ 877 · Direito Administrativo · REsp 2.211.999-SP
• Apelação no lugar do recurso ordinário contra Estado estrangeiro: dá para aproveitarSTJ 877 · Direito Constitucional · RO 285-DF

Fonte: Informativo STJ 877 (texto oficial). Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado.