Apelação no lugar do recurso ordinário contra Estado estrangeiro: dá para aproveitar

1. A hipótese é rara e o cabimento não gera dúvida objetiva

O art. 105, II, c, da CF prevê o recurso ordinário ao STJ nas causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e município ou pessoa residente ou domiciliada no país, de outro. O STJ reconhece que não há dúvida objetiva sobre o cabimento desse recurso, mas ressalta como raríssimos, na prática forense, os casos concretos.

2. A realidade importa na aplicação da lei processual

Segundo o Tribunal, diante da raridade da hipótese, a aplicação da lei processual deve levar em conta as nuances da realidade, em vez de ser um exercício simples de subsunção normativa.

3. Recurso ordinário e apelação se parecem muito

O julgado lista características comuns: ambos são interpostos contra decisão de primeira instância para anulá-la ou reformá-la, têm natureza ordinária (permitem ampla reanálise de fatos e provas), têm o mesmo prazo de 15 dias, admitem fundamentação livre e possuem efeito devolutivo.

4. Fungibilidade e primazia do mérito

Com isso, a apelação interposta e encaminhada ao STJ pode ser recebida como recurso ordinário, em homenagem à fungibilidade recursal e à primazia do julgamento do mérito. Isso não é tratado como erro grosseiro.

5. E o preparo?

O julgado afirma que, em hipóteses como a analisada, o recolhimento do preparo deve ser simples, nos termos do art. 1.007, §§ 6º e 7º, do CPC, conforme o caso. Como a parte errou de modo escusável, fica comprovado o justo impedimento, e ela tem o direito de ser intimada para sanar o vício na guia de custas.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não aponta superação de entendimento. O julgado aplica a fungibilidade a uma hipótese específica e rara de recurso ordinário. É entendimento da Quarta Turma.