Questão 25 · Direito Constitucional: Poder Judiciário
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes.
Cabe originariamente ao STF processar e julgar habeas data contra ato de ministro de estado.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2021).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que compete originariamente ao STF processar e julgar habeas data contra ato de Ministro de Estado. A Constituição Federal estabelece, de forma expressa, a competência para essa ação.
Conforme o art. 105, inciso I, alínea 'b', da CF/88, compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. Portanto, a competência para julgar habeas data contra ato de Ministro de Estado é do STJ, e não do STF.
Fundamentos: CF/88, art. 105, I, 'b'
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2021 (Delegado de Polícia Federal), questão 25, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.