Direito Processual PenalProcesso Penal · Foro por prerrogativa de funçãoConsolida entendimento

O STJ continua julgando ocupantes de cargos vitalícios do art. 105, I, da CF, mesmo quando o crime nada tem a ver com o cargo

STJ · Corte Especial · Processo em segredo de justiça · Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura · Redator do acórdão: Min. Antonio Carlos Ferreira · por maioria · julgado em 15/04/2026 · Informativo STJ 886, de 28/04/2026

A tese em uma frase

Segundo a Corte Especial do STJ, quem ocupa um dos cargos vitalícios listados no art. 105, I, da CF responde perante o próprio STJ, ainda que o crime (como injúria ou ameaça) não tenha relação com o exercício da função pública.

“O Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar portadores de cargos vitalícios arrolados no art. 105, I, CF, pela prática de crimes ainda que não relacionados ao exercício da função pública.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 886/2026.

Em 30 segundos

  • A Corte Especial do STJ mantém sua competência para processar e julgar os cargos vitalícios do art. 105, I, CF, mesmo em crime sem relação com a função.
  • O caso envolvia injúria e ameaça atribuídas a um Subprocurador-Geral do Trabalho, sem ligação com o cargo.
  • O STJ afirma que a orientação do STF sobre restringir o foro foi construída para parlamentares com mandato eletivo, com premissas diferentes.
  • O tema ainda aguarda o STF em repercussão geral, e a Corte Especial decidiu esperar esse desfecho antes de mudar sua posição.
  • Julgamento por maioria, na Corte Especial, em questão de ordem.

Na prática: um caso para fixar

Beatriz é conselheira do Tribunal de Contas do Estado de Serra Alta, um cargo vitalício do art. 105, I, da CF. Em uma discussão de condomínio, ela xingou o vizinho Otávio e, de dentro do carro, o ameaçou de morte. Nada disso teve relação com o Tribunal de Contas.

Otávio ofereceu queixa-crime. A defesa de Beatriz pediu que o processo fosse enviado ao juiz de primeiro grau, porque o crime não foi praticado por causa do cargo.

Segundo a Corte Especial do STJ, o processo deve ficar no STJ, mesmo sem relação do crime com o cargo?

SIM Beatriz ocupa cargo vitalício listado no art. 105, I, da CF. Para a Corte Especial, o STJ julga essas autoridades ainda que o crime (injúria e ameaça) não tenha ligação com a função pública.

Se Beatriz fosse parlamentar com mandato eletivo, o raciocínio da Corte Especial teria de ser o mesmo?

NÃO A Corte Especial destacou que a restrição do foro feita pelo STF tratou de integrantes do Congresso com mandato eletivo, situação com premissas diferentes das dos cargos vitalícios do art. 105, I.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A Constituição lista quem é julgado originariamente pelo STJ

O art. 105, I, a, da CF dá ao STJ a competência para julgar, em crimes comuns, os Governadores e, em crimes comuns e de responsabilidade, desembargadores, membros de Tribunais de Contas e outras autoridades ali relacionadas. A questão era saber se essa competência vale também para crimes sem relação com o cargo.

2. O precedente do STF olhou para parlamentares, não para cargos vitalícios

O STF limitou o foro por prerrogativa aos crimes praticados no exercício do cargo e em razão dele, mas ao julgar caso de integrantes do Congresso Nacional com mandato eletivo. A Corte Especial entende que essa premissa é diferente da dos ocupantes de cargos vitalícios.

3. A jurisprudência da Corte Especial já vinha nesse sentido

O texto oficial lembra decisões anteriores em que a Corte manteve a competência para desembargadores e para membros de Tribunais de Contas, independentemente de o crime ter relação com a função. Um dos argumentos é que juiz de primeiro grau vinculado ao mesmo tribunal poderia ter sua independência e imparcialidade afetadas ao julgar o desembargador.

4. O STJ aponta que não há conflito com o STF e prefere aguardar

Para a Corte Especial, sua orientação está em consonância com a do STF, que ainda tem pendente, em repercussão geral, a questão de aplicar o foro a crimes sem relação com o cargo (Tema 1.147). Por isso, mudar agora a jurisprudência seria precipitado: o desfecho no STF será essencial para consolidar a matéria ou impor uma alteração.

5. Na prática, o STJ já processa vários tipos de crime dessas autoridades

A Corte Especial registrou que tem processado crimes contra a honra sem relação com o cargo, além de crimes contra a dignidade sexual, contra o meio ambiente e de violência doméstica, com contraditório e ampla defesa.

Mudou o entendimento?

Pelo texto oficial, a Corte Especial reafirmou sua jurisprudência consolidada e não a alterou. Ela decidiu aguardar o julgamento da repercussão geral no STF antes de qualquer revisão, o que pode ainda mudar o cenário.

Dispositivos citados

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Como cai em prova

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1) (Certo ou errado) Segundo a Corte Especial do STJ, o STJ é competente para processar e julgar os portadores de cargos vitalícios do art. 105, I, da CF pela prática de crimes, ainda que não relacionados ao exercício da função pública.

CERTO. É a tese do julgado. A pegadinha é achar que, como o STF restringiu o foro de parlamentares, a mesma restrição vale automaticamente aqui.

2) (Certo ou errado) Para a Corte Especial do STJ, o precedente do STF que restringiu o foro por prerrogativa aos crimes ligados ao cargo foi proferido em caso de integrantes do Congresso Nacional com mandato eletivo e, por isso, não alcança de forma automática os cargos vitalícios do art. 105, I, da CF.

CERTO. O texto oficial diz que o STF apreciou caso de portadores de mandato eletivo, com premissas fáticas diversas. A Corte Especial usa isso para manter sua jurisprudência.

3) (Certo ou errado) No julgado, a Corte Especial do STJ declarou que a questão do foro para crimes sem relação com o cargo já está definitivamente resolvida pelo STF, razão pela qual não há qualquer julgamento pendente na Corte Suprema sobre o tema.

ERRADO. O próprio STJ registra que o julgamento do tema em repercussão geral no STF ainda está pendente e que seu desfecho será essencial.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, um conselheiro de Tribunal de Contas estadual é acusado de injúria contra um vizinho, fato sem relação com o cargo. Qual é o juízo competente segundo a Corte Especial do STJ e qual o fundamento?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 886, de 28 de abril de 2026 (seção Corte Especial): “Prerrogativa de foro para os cargos vitalícios (art. 105, I, CF). Prática dos crimes de injúria e de ameaça. Crimes não relacionados à função pública. Processamento e julgamento do feito. Competência. Superior Tribunal de Justiça.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 886 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.