Direito Processual CivilImposto de renda · Moléstia grave · Legitimidade do espólioEntendimento de Turma

Herdeiros e espólio podem pedir a restituição de IR pago a mais pelo falecido, mesmo sem pedido em vida

STJ · Segunda Turma · AgInt no AREsp 2.866.825-RS · Rel. Min. Teodoro Silva Santos · por unanimidade · julgado em 03/03/2026 · Informativo STJ 886, de 28/04/2026

A tese em uma frase

O direito de receber de volta imposto de renda pago indevidamente é um crédito patrimonial e passa com a herança. Por isso espólio e herdeiros têm legitimidade para pedi-lo, e o falecido não precisava ter feito requerimento administrativo antes de morrer. É entendimento da Segunda Turma.

“Os herdeiros ou o espólio são legítimos para pleitear a repetição de valores de imposto de renda não recebidos pelo falecido em vida, por se tratar de crédito patrimonial transmissível com a herança, independentemente de prévio requerimento administrativo do titular em vida.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 886/2026.

Em 30 segundos

  • Herdeiros ou espólio são legítimos para pedir a repetição de IR não recebido pelo falecido em vida.
  • Fundamento: trata-se de crédito patrimonial, transmissível com a herança.
  • Não se exige requerimento administrativo prévio do titular em vida.
  • O STJ se apoiou em precedente próprio e no Tema 1373 do STF: ação de isenção de IR por doença grave e repetição do indébito não exige prévio requerimento administrativo.
  • Julgado da Segunda Turma, por unanimidade.

Na prática: um caso para fixar

Seu Antônio tinha moléstia grave e, em tese, direito à isenção do imposto de renda sobre seus proventos, mas nunca pediu a isenção, nem na via administrativa nem na judicial. Ele pagou o imposto durante anos e morreu.

Joana, sua filha e inventariante, propõe ação para reconhecer a isenção e receber de volta a quantia paga a mais. A União alega que o benefício é personalíssimo e que, sem pedido feito em vida, Joana não tem legitimidade.

Pela tese do STJ, Joana, como representante do espólio, tem legitimidade para pedir a restituição desses valores?

SIM Os herdeiros ou o espólio são legítimos, porque o crédito é patrimonial e se transmite com a herança.

A ação de Joana só poderia ser aceita se Seu Antônio tivesse feito requerimento administrativo em vida?

NÃO A tese afasta a exigência de prévio requerimento administrativo do titular em vida.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. O que os tribunais de origem decidiram

Sentença e Tribunal de Justiça reconheceram a ilegitimidade do espólio. Disseram que o benefício do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é personalíssimo e intransmissível, e que, sem pedido feito em vida, haveria tentativa de exercer direito personalíssimo, e não transmissão de direito patrimonial.

2. O STJ viu divergência com a jurisprudência atual

O julgado afirma que essa compreensão destoa da atual jurisprudência do STJ e do STF, e passa a conjugar os dois entendimentos para resolver o caso.

3. O crédito é patrimonial e passa com a herança

O STJ lembra precedente da Segunda Turma segundo o qual os valores de restituição de imposto de renda não recebidos pelo falecido podem ser levantados por dependentes ou, de modo análogo, pelos sucessores. Assim, os herdeiros têm legitimidade para pleitear a restituição em juízo.

4. Sem prévio requerimento administrativo

O Tribunal cita o Tema 1373 do STF: o ajuizamento de ação para reconhecer a isenção por doença grave e repetir o indébito não exige prévio requerimento administrativo. Isso afasta a exigência de pedido feito em vida pelo titular.

5. Conclusão

Somando os dois entendimentos, reconhece-se a legitimidade ativa do espólio e dispensa-se o requerimento administrativo prévio para a isenção do IRPF por moléstia grave.

Mudou o entendimento?

O texto oficial apresenta o julgado como aplicação da jurisprudência atual do STJ e do STF, em oposição ao que decidiram as instâncias de origem. Não aponta superação de entendimento do próprio STJ. É decisão de Turma.

Dispositivos citados

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Segunda Turma do STJ, herdeiros ou espólio são legítimos para pleitear a repetição de imposto de renda não recebido pelo falecido em vida, por se tratar de crédito patrimonial transmissível com a herança.

CERTO. É a tese. O fundamento é a natureza patrimonial do crédito.

2) (Certo ou errado) Para o STJ, a legitimidade do espólio para pedir a restituição do IRPF depende de o titular ter formulado requerimento administrativo em vida.

ERRADO. A tese afirma o contrário: a legitimidade vale independentemente de requerimento administrativo prévio do titular.

3) Contribuinte com moléstia grave morre sem nunca ter pedido a isenção do imposto de renda. Seus herdeiros ajuízam ação de isenção cumulada com repetição de indébito. Conforme o STJ:
  1. os herdeiros não têm legitimidade, pois a isenção é personalíssima.
  2. os herdeiros só têm legitimidade se o falecido tiver pedido a isenção em vida.
  3. os herdeiros têm legitimidade, e não se exige prévio requerimento administrativo.
  4. só o espólio pode agir, e apenas depois de esgotada a via administrativa.

Gabarito: C. A decisão afasta as duas exigências feitas pelas instâncias de origem: ilegitimidade e prévio pedido em vida.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, o contribuinte com moléstia grave faleceu sem nunca ter pedido a isenção do imposto de renda. Os herdeiros podem pedir a restituição do que foi pago? Qual a natureza do crédito e o que diz o Supremo sobre o prévio requerimento?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

Treinar no Arguição

Peça prática

Cabe na petição inicial de uma ação de repetição de indébito proposta pelo espólio ou pelos herdeiros, para afastar a alegação de ilegitimidade e a exigência de pedido administrativo prévio.

Ver a peça no Lavra

Questões do tema

Questões de provas reais de Direito Processual Civil, com gabarito definitivo e comentário.

Resolver questões

Fonte oficial

Informativo STJ nº 886, de 28 de abril de 2026 (seção Segunda Turma): “Imposto de Renda. Isenção por doença grave. Legitimidade ativa do espólio/herdeiros para repetição do indébito. Desnecessidade de requerimento administrativo prévio.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do AgInt no AREsp 2.866.825-RS

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

Mais da edição 886

Mais de Direito Processual Civil

Todos os julgados comentados do Informativo STJ 886 →Todos os julgados de Direito Processual Civil →

Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 886 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.