Questão 63 · Direito Constitucional: Poder Judiciário
A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, de acordo com a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na qualidade de órgão do Poder Judiciário com jurisdição em todo o território nacional, tem a atribuição de elaborar o Estatuto da Magistratura.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem a atribuição de elaborar o Estatuto da Magistratura. A Constituição Federal, em seu art. 103-B, § 4º, I, estabelece que compete ao CNJ zelar pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura e expedir atos regulamentares no âmbito de sua competência, ou recomendar providências. No entanto, a elaboração do Estatuto da Magistratura é de competência do Congresso Nacional, por meio de lei complementar, conforme previsto no art. 93 da CF/88. O CNJ atua no controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário e no cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados, mas não cria as normas gerais que regem a carreira da magistratura.
Fundamentos: CF/88, art. 93 · CF/88, art. 103-B, § 4º, I
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 63, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.