Direito PenalHomicídio · Dosimetria da penaRepetitivo · Tema 1.394Consolida entendimento

Vítima de homicídio que deixa filho menor: o juiz pode aumentar a pena-base pelas consequências do crime

STJ · Terceira Seção · REsp 2.195.921-AL · Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca · por unanimidade · julgado em 07/05/2026 · Informativo STJ 890, de 26/05/2026

A tese em uma frase

Se a vítima do homicídio deixou filho menor de idade, o juiz pode considerar as consequências do crime desfavoráveis e elevar a pena-base. Mas precisa fundamentar no caso concreto: o aumento não é automático, embora também não se exija prova de um impacto extraordinário nos filhos.

“É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.”Destaque (texto oficial), Tema 1.394 dos recursos repetitivos. Fonte: Informativo STJ nº 890/2026.

Em 30 segundos

  • A morte da vítima é inerente ao homicídio e não serve, sozinha, para aumentar a pena-base.
  • Deixar filho menor órfão vai além do resultado típico: pode pesar como consequência do crime.
  • O aumento não é automático: o juiz tem de explicar por que o vetor é desfavorável.
  • Não se exige prova de dano extraordinário e individualizado aos filhos.
  • Tese firmada pela Terceira Seção em recurso repetitivo, reafirmando a jurisprudência do STJ.

Na prática: um caso para fixar

Caio foi condenado por matar Rafael, pai de duas crianças pequenas, durante uma discussão em um bar no Município de Vila Aurora. Na dosimetria, a juíza elevou a pena-base porque as consequências do crime foram graves: os filhos de Rafael, de quatro e sete anos, perderam o pai, que sustentava a casa, e passaram a ser criados apenas pela avó, Dona Lurdes, com renda bem menor.

A defesa de Caio recorreu. Alegou que a morte já é o próprio resultado do homicídio e que, além disso, o Ministério Público não provou nenhum abalo psicológico fora do comum nas crianças, como laudo ou acompanhamento terapêutico.

A juíza podia usar a orfandade dos filhos menores para elevar a pena-base de Caio?

SIM A morte é inerente ao homicídio, mas deixar filhos menores órfãos ultrapassa o resultado típico. A juíza explicou por que a circunstância pesou (perda do sustento e criação só pela avó), o que atende à exigência de fundamentação.

A defesa tem razão ao exigir laudo que comprove um abalo psicológico extraordinário nas crianças?

NÃO O STJ afastou a exigência de comprovar impacto extraordinário e individualizado nos dependentes, pois isso esvaziaria a valoração dessa circunstância.

Se a juíza tivesse apenas escrito "a vítima tinha filhos, logo as consequências são negativas", sem mais nada, o aumento estaria correto?

NÃO A orfandade não pode ser usada de forma automática, como critério objetivo. O juiz precisa declinar motivadamente as razões ligadas ao caso, sob pena de violar o dever de fundamentação.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. Consequências do crime são o que vai além do resultado típico

Na dosimetria, as consequências do crime só podem pesar contra o réu quando extrapolam aquilo que já é próprio do tipo penal. No homicídio, a morte é o resultado previsto no tipo; usá-la para aumentar a pena-base seria punir duas vezes pelo mesmo dado. Por isso o STJ separa a morte em si dos efeitos que ela produz para além do tipo.

2. Filhos menores órfãos não são efeito natural de todo homicídio

Nem toda vítima deixa filhos pequenos. Quando isso acontece, há um efeito que transcende o resultado típico. Segundo o texto oficial, a orfandade pode repercutir no aspecto material (perda de sustento) e também no emocional de uma pessoa ainda em formação. Por isso a circunstância pode e deve ser valorada pelas instâncias ordinárias.

3. Mas o aumento não é automático

O STJ fez uma ressalva importante: a existência de filhos menores não pode virar critério objetivo de elevação da pena-base. Se fosse automática, a circunstância judicial deixaria de ser judicial. O juiz deve olhar o caso e explicar por que, ali, aquela orfandade torna as consequências mais graves.

4. Também não se exige prova de dano extraordinário

Do outro lado, o tribunal rejeitou a exigência de comprovar um impacto extraordinário e individualizado nos dependentes. Pedir laudo ou prova de sofrimento fora do comum tornaria praticamente impossível valorar essa circunstância. O ponto de equilíbrio é a fundamentação concreta, não a prova pericial do dano.

5. A fundamentação tem base constitucional

O acórdão lembra precedente da própria Terceira Seção: ao considerar desfavorável uma circunstância judicial, o julgador deve declinar motivadamente as razões, ligadas às características do vetor. Se não fizer isso, ofende o dever de fundamentação das decisões judiciais previsto na CF, art. 93, IX.

Mudou o entendimento?

Não houve mudança. O texto oficial diz expressamente que a tese reafirma a jurisprudência do STJ, agora fixada pela Terceira Seção no rito dos recursos repetitivos, o que a torna precedente qualificado de observância pelos demais juízes e tribunais.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo o STJ, em recurso repetitivo, é válida a exasperação da pena-base do homicídio, a título de consequências do crime, quando a vítima deixa filho menor de idade.

CERTO. É a tese fixada pela Terceira Seção. A orfandade de filho menor ultrapassa o resultado típico (a morte) e pode ser valorada negativamente.

2) (Certo ou errado) Comprovada a existência de filho menor da vítima de homicídio, a elevação da pena-base pelas consequências do crime é automática, dispensando fundamentação específica.

ERRADO. Pegadinha clássica. O STJ disse que a circunstância não pode ser considerada de forma automática, sob pena de virar critério objetivo. O juiz precisa fundamentar concretamente.

3) (Certo ou errado) Para elevar a pena-base pela orfandade de filhos menores da vítima de homicídio, o juiz deve exigir prova de impacto extraordinário e individualizado sobre os dependentes.

ERRADO. O STJ afastou essa exigência, porque ela esvaziaria a possibilidade de valorar a circunstância. Basta fundamentação concreta.

4) Sobre a dosimetria da pena no homicídio em que a vítima deixou filhos menores de idade, conforme tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo, assinale a alternativa correta.
  1. A morte da vítima, por si só, pode ser valorada negativamente como consequência do crime.
  2. A orfandade de filho menor pode justificar a exasperação da pena-base, desde que o juiz fundamente concretamente, sem aplicá-la de forma automática.
  3. A orfandade só pode ser considerada se houver laudo psicológico demonstrando dano extraordinário às crianças.
  4. A orfandade de filho menor é consequência natural do homicídio e não pode ser valorada.
  5. A exasperação é obrigatória sempre que a vítima tiver filhos, independentemente da idade.

Gabarito: B. A alternativa B resume a tese e sua ressalva. A está errada porque a morte é inerente ao tipo; C exige prova que o STJ dispensou; D contraria a tese; E ignora a exigência de fundamentação e o requisito de filho menor.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, no homicídio, o fato de a vítima deixar filhos menores órfãos pode elevar a pena-base? Isso exige prova de dano extraordinário ou pode ser feito automaticamente?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Peça prática

Na apelação criminal da defesa, se a sentença elevou a pena-base apenas mencionando que a vítima tinha filhos, sem explicar concretamente a gravidade das consequências, cabe pedir o afastamento do aumento: a tese do STJ proíbe a valoração automática e exige fundamentação (CF, art. 93, IX).

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 890, de 26 de maio de 2026 (seção Recursos Repetitivos): “Homicídio. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Filhos pequenos órfãos. Exasperação válida.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 2.195.921-AL

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 890 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.