O estado que adota o PMPF no ICMS-ST não pode trocá-lo pela MVA só porque o preço praticado supera a pauta

1. O sistema questionado: regra do PMPF com exceção por gatilho

A norma estadual discutida adotava o PMPF como regra e previa que, quando o valor da operação própria do substituto superasse determinado percentual do PMPF, entrava em cena a MVA. Esse mecanismo é o gatilho fiscal.

2. A lei complementar permite escolher, não somar

A adoção do PMPF é uma faculdade que substitui o modelo da MVA. Escolhido legitimamente o PMPF, fica excluída a aplicação concomitante da MVA. A lei complementar não autoriza a adoção simultânea de dois modelos de base presumida em razão do valor da operação do substituto.

3. O PMPF é uma média e já contém os preços maiores e menores

Como a lei define o PMPF como média ponderada dos preços usualmente praticados, a prática de preços maiores ou menores não pode servir de critério para afastar a metodologia à qual o contribuinte foi submetido pela própria Administração Tributária.

4. O efeito do gatilho: a pauta vira teto

Segundo a Turma, quando o gatilho afasta o PMPF por preço mais alto, os valores da pauta fiscal passam a ser adotados como valor máximo da operação, em vez de refletir o valor médio. Isso desvirtua a lógica do modelo.

5. Estrita legalidade da substituição tributária

O entendimento se apoia na estrita legalidade da disciplina da substituição tributária. A Turma concluiu pela ilegitimidade do afastamento do PMPF para aplicar a MVA quando o preço do substituto supera a pauta.

Mudou o entendimento?

O texto oficial diz que a Primeira Turma firmou esse entendimento e o aplica ao caso, sem informar superação de orientação anterior e sem indicar se o tema foi reafirmado de jurisprudência anterior. Por ser de Turma, o status é de entendimento de Turma.