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Ação de serviço social autônomo para ressarcir superfaturamento é de direito privado e vai à Segunda Seção do STJ

STJ · Corte Especial · CC 212.761-DF · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior · por maioria · julgado em 20/05/2026 · Informativo STJ 890, de 26/05/2026

A tese em uma frase

Para a Corte Especial do STJ, por maioria, cabe às Turmas da Segunda Seção julgar a ação de entidades de serviços sociais autônomos que busca o ressarcimento de valores de contrato de fornecimento de serviço e construção de unidades operacionais, depois de o TCU constatar superfaturamento, pois a relação litigiosa é de direito privado.

“Compete às Turmas da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça o julgamento de demanda ajuizada por entidades integrantes dos Serviços Sociais Autônomos, cuja causa de pedir é o ressarcimento de valores decorrentes de contrato de fornecimento de serviço e construção de unidades operacionais, após o TCU haver constatado a existência de superfaturamento nos valores cobrados, tratando-se de relação litigiosa de direito privado.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 890/2026.

Em 30 segundos

  • A competência das Seções e Turmas do STJ depende da natureza da relação jurídica litigiosa.
  • O STF já definiu que as entidades dos serviços sociais autônomos têm natureza jurídica privada, assim como suas contribuições ao integrarem o patrimônio delas.
  • O contrato era de obras em unidades operacionais da própria entidade, e não se discutia lesão a patrimônio público.
  • Logo, o regime do contrato é de direito privado, regido pelo Código Civil, e a competência é da Segunda Seção.
  • A fiscalização pelo TCU não muda a natureza jurídica do objeto da ação.

Na prática: um caso para fixar

O Serviço Social Autônomo Aurora, entidade fictícia de um sistema de serviços sociais autônomos, contratou a empresa Solar Salas Comerciais Ltda. para construir unidades operacionais. Depois, o Tribunal de Contas da União constatou superfaturamento nos valores cobrados.

O serviço social ajuizou ação para ressarcimento desses valores. No STJ, uma ministra entendeu que a matéria é de direito público e remeteu o processo a uma Turma da Primeira Seção. A outra ministra discordou, por entender que a relação é de direito privado, e suscitou conflito de competência.

A natureza da relação jurídica litigiosa define a competência das Seções e das Turmas do STJ?

SIM Segundo o julgado, o Regimento Interno do STJ fixa a competência das Seções e das respectivas Turmas em função da natureza da relação jurídica litigiosa.

O fato de o TCU ter constatado o superfaturamento transforma a ação em matéria de direito público?

NÃO O STJ afirmou que a fiscalização pelo TCU não modifica a natureza jurídica do objeto da lide, que continua sendo de direito privado.

Neste caso, a competência para julgar a ação é de Turma da Segunda Seção?

SIM A relação é de direito privado, entre uma entidade privada e a contratada, para obras que incrementavam o patrimônio da própria entidade.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. O ponto de partida é a natureza da relação

O Regimento Interno do STJ distribui a competência entre as Seções e Turmas conforme a natureza da relação jurídica litigiosa. O conflito, então, era qualificar a demanda: era uma causa de direito público, que iria à Primeira Seção, ou de direito privado, que iria à Segunda?

2. Os serviços sociais autônomos são entes privados

O STJ lembrou que o STF já definiu como privada a natureza jurídica das entidades dos serviços sociais autônomos, e privado também é o caráter das contribuições que passam a integrar o patrimônio delas. Esse é o primeiro argumento para afastar a ideia de direito público.

3. As obras beneficiavam o patrimônio da própria entidade

O contrato tinha por objeto obras em unidades operacionais da entidade, que, além de melhorar o serviço, aumentavam o patrimônio dela. O STJ concluiu que não havia discussão sobre lesão a patrimônio público, e por isso o contrato não tem regime de direito administrativo: é de direito privado, regido pelo Código Civil.

4. A fiscalização do TCU não muda a natureza da lide

O STJ reconheceu que há fiscalização do Tribunal de Contas da União sobre essas entidades, prevista na lei orgânica do TCU, mas isso não altera a natureza jurídica do objeto da ação. O ressarcimento discutido continua sendo uma relação privada.

5. Resultado: Terceira Turma, Segunda Seção

Aplicando as regras do Regimento Interno sobre as matérias da Segunda Seção, a Corte Especial, por maioria, declarou competente a Terceira Turma do STJ, que era o juízo suscitado. A votação foi dividida, o que reforça a importância da distinção entre público e privado.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não descreve superação de entendimento anterior; trata-se de decisão sobre conflito de competência interno no STJ, que fixa a competência da Segunda Seção para esse tipo de demanda. Por isso, a classificação é de novidade.

Dispositivos citados

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Corte Especial do STJ, a competência das Seções e Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa.

CERTO. É a premissa do julgado, extraída do Regimento Interno do STJ.

2) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, a constatação de superfaturamento pelo TCU transforma em direito público a ação de ressarcimento ajuizada por entidade de serviço social autônomo.

ERRADO. O STJ afirmou que a fiscalização pelo TCU não modifica a natureza jurídica do objeto da lide, que é de direito privado.

3) (Certo ou errado) No caso, o STJ considerou que o contrato de fornecimento de serviço e construção de unidades operacionais submete-se ao regime de direito privado, regido pelo Código Civil.

CERTO. A Corte destacou a natureza privada das entidades e a ausência de discussão sobre lesão a patrimônio público.

4) Assinale a alternativa que corresponde ao entendimento da Corte Especial do STJ nesse conflito de competência.
  1. A ação é da competência da Primeira Seção, por envolver fiscalização do TCU.
  2. A ação é da competência das Turmas da Segunda Seção, por envolver relação litigiosa de direito privado.
  3. A ação é de competência da Corte Especial, por se tratar de conflito interno.
  4. A ação é de competência da Primeira Turma, por versar sobre direito administrativo.

Gabarito: B. A tese fixa a competência da Segunda Seção por se tratar de relação de direito privado. A fiscalização do TCU não altera esse enquadramento.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, uma entidade de serviço social autônomo pede o ressarcimento de valores pagos em contrato de obras, depois de o TCU apontar superfaturamento. Qual a natureza da relação e quem a julga no STJ?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 890, de 26 de maio de 2026 (seção Corte Especial): “Conflito de competência interno. Primeira e Terceira Turmas do STJ. Serviços sociais autônomos. Contrato de fornecimento de serviços e construção de unidades operacionais. TCU. Superfaturamento. Ressarcimento. Pessoas jurídicas de direito privado. Patrimônio…”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do CC 212.761-DF

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 890 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.