Informativo 890 do STJ comentado

Edição de 26 de maio de 2026. Todos os 14 julgados da edição comentados.

• Sucessão empresarial não se confunde com desconsideração da personalidade jurídica: a sucessora já responde pela dívidaSTJ 890 · Direito Processual Civil · AgInt no AEsp 2.605.052-SP
• O estado que adota o PMPF no ICMS-ST não pode trocá-lo pela MVA só porque o preço praticado supera a pautaSTJ 890 · Direito Tributário · AgInt no REsp 2.233.670-RJ
• Quem já cumpre pena de prisão e recebe nova condenação a pena alternativa não tem conversão nem unificação: a alternativa fica suspensaSTJ 890 · Execução Penal · AgRg no HC 1.080.161-RS
• Ação de serviço social autônomo para ressarcir superfaturamento é de direito privado e vai à Segunda Seção do STJSTJ 890 · Direito Civil · CC 212.761-DF
• Em dano causado por usina hidrelétrica, o pescador deve provar a qualidade e os lucros cessantes no processo de conhecimento, não na liquidaçãoSTJ 890 · Direito Processual Civil · REsp 2.102.646-RO
• A presunção de fraude à execução fiscal do art. 185 do CTN não alcança a usucapião, porque ela é aquisição origináriaSTJ 890 · Direito Tributário · REsp 2.130.801-RJ
• Soja comprada com suspensão de PIS/COFINS gera crédito ao fabricante de biodiesel quando a venda do biodiesel é tributadaSTJ 890 · Direito Tributário · REsp 2.165.276-RS
• Vítima de homicídio que deixa filho menor: o juiz pode aumentar a pena-base pelas consequências do crimeSTJ 890 · Direito Penal · Tema 1.394 · REsp 2.195.921-AL
• Herdeiro que guarda arma com registro vencido do falecido pratica crime de posse irregularSTJ 890 · Direito Penal · REsp 2.201.660-RS
• Crime cometido no livramento condicional: a nova pena só começa a contar depois do fim do período de provaSTJ 890 · Execução Penal · Tema 1.367 · REsp 2.205.262-RJ
• Visão monocular dá direito à isenção de ICMS na compra de veículo para pessoa com deficiênciaSTJ 890 · Direito Tributário · REsp 2.267.089-DF
• Mandado de injunção não pode criar, por decisão judicial, regime de cultivo doméstico de cannabis para uso terapêuticoSTJ 890 · Direito Administrativo · Processo em segredo de justiça
• Plano de saúde não precisa cobrir equoterapia para paciente com autismo, diz a Quarta TurmaSTJ 890 · Direito Civil · Processo em segredo de justiça
• Continuar o ato sexual com força física após o dissenso da vítima configura estuproSTJ 890 · Direito Penal · Processo em segredo de justiça

Fonte: Informativo STJ 890 (texto oficial). Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado.