Visão monocular dá direito à isenção de ICMS na compra de veículo para pessoa com deficiência

1. O Fisco invocou a interpretação literal das isenções

O recorrente sustentava que o art. 111, II, do CTN e a estrita legalidade tributária impediam estender a isenção a quem tem visão monocular. Era essa a objeção a ser superada.

2. Controle de omissões incompatíveis com a Constituição ainda é possível

O julgado lembra que, para o STF, o Judiciário não pode ampliar ou criar benefício fiscal sem previsão legal só a pretexto de isonomia. Mas essa compreensão não impede o controle de omissões normativas incompatíveis com a Constituição que gerem discriminação indevida contra pessoas com deficiência.

3. A visão monocular já é tratada como deficiência

O STJ e o STF reconhecem, para diversos efeitos jurídicos, que o portador de visão monocular é pessoa com deficiência. A Lei n. 14.126/2021 positivou isso ao classificar a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual, e o STF declarou essa lei constitucional.

4. O conceito de deficiência é evolutivo

O STF assentou que o conceito de deficiência, extraído da convenção internacional sobre o tema, que tem status de emenda constitucional, é evolutivo e envolve fatores sociais, ambientais e estruturais. Restringir indevidamente esse conceito pode gerar inconstitucionalidade.

5. A mesma lógica vale para o ICMS

O STJ já reconheceu o direito à isenção de IPI na aquisição de veículos por pessoas com visão monocular. A mesma lógica orienta o ICMS: o objetivo evidente do convênio é dar autonomia e mobilidade às pessoas com deficiência. Excluir quem tem visão monocular geraria resultado incompatível com o sistema constitucional.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento. O julgado aplica ao ICMS a mesma lógica já adotada pelo STJ para a isenção de IPI e se apoia na jurisprudência do STJ e do STF e na Lei n. 14.126/2021. É entendimento da Segunda Turma.