Código Tributário Nacional (CTN) · Livro Segundo – Normas Gerais de Direito Tributário › Título I – Legislação Tributária › Capítulo IV – Interpretação e Integração da Legislação Tributária

Art. 111 do CTN

O texto do artigo, sem o revogado, conforme o texto compilado do Planalto, e os julgados dos informativos do STF/STJ que o aplicaram.

Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre:

I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

II - outorga de isenção;

III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Fonte: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

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