Código Tributário Nacional (CTN) · Livro Segundo – Normas Gerais de Direito Tributário › Título III – Crédito Tributário › Capítulo IV – Extinção do Crédito Tributário › Seção III – Pagamento Indevido

Art. 168 do CTN

O texto do artigo, sem o revogado, conforme o texto compilado do Planalto, e os julgados dos informativos do STF/STJ que o aplicaram.

Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

I - nas hipótese dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005)

II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

§ 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se à habilitação do indébito perante a administração tributária. (Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

§ 3º O prazo para habilitação prevista no § 2º deste artigo contar-se-á da certificação do trânsito em julgado. (Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

Fonte: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.