Direito TributárioRepetição de indébito · Prescrição · Súmula 625/STJEntendimento de Turma

Impugnar a cobrança na via administrativa não interrompe o prazo para pedir de volta o tributo pago a mais

STJ · Segunda Turma · REsp 2.176.108-RS · Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura · por unanimidade · julgado em 07/04/2026 · Informativo STJ 899, de 01/09/2026

A tese em uma frase

Para a Segunda Turma do STJ, o pedido ou a impugnação administrativa, seja qual for sua forma ou fundamento, não interrompe o prazo prescricional da ação de repetição de indébito tributário. Anular a cobrança não reabre, por si só, um prazo que já se consumou.

“O pedido ou impugnação administrativa, qualquer que seja sua forma ou fundamento, não interrompe o prazo prescricional da ação de repetição de indébito tributário, nos termos da Súmula 625/STJ.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 899/2026.

Em 30 segundos

  • Pedido ou impugnação administrativa, qualquer que seja a forma ou o fundamento, não interrompe a prescrição da repetição de indébito tributário.
  • A Segunda Turma aplicou a Súmula 625/STJ também a uma impugnação a glosa que levou a inscrição em dívida ativa e execução fiscal.
  • O CTN não prevê efeito interruptivo para o requerimento administrativo.
  • Desconstituir o lançamento e reaver o valor pago são pretensões distintas.
  • Anular a CDA afasta a exigibilidade do crédito, mas não reabre prazo prescricional já consumado.

Na prática: um caso para fixar

Joana pagou imposto a mais e, depois, a Receita Federal lançou novo crédito contra ela. Joana apresentou recurso administrativo contra esse lançamento, que foi mantido e levou à inscrição em dívida ativa e à execução fiscal.

Joana ajuizou ação anulatória, e a certidão de dívida ativa foi anulada. Na mesma ação, ela pediu a devolução do valor pago indevidamente, mas o pedido foi negado por prescrição quinquenal. Ela alega que o recurso administrativo interrompeu o prazo.

O recurso administrativo apresentado por Joana contra o lançamento interrompeu o prazo prescricional da ação de repetição de indébito?

NÃO Pela tese, o pedido ou a impugnação administrativa, qualquer que seja a forma ou o fundamento, não interrompe esse prazo.

A anulação da certidão de dívida ativa reabriu o prazo de prescrição para Joana pedir de volta o que pagou?

NÃO Anular a CDA afasta a exigibilidade do crédito executado, mas não reabre, por si só, o prazo prescricional já consumado.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A discussão: a Súmula 625 vale para impugnação a glosa?

A recorrente sustentou que o requerimento administrativo voltado a revisar o lançamento não se confunde com o pedido de repetição de indébito feito depois em juízo, e que por isso a Súmula 625 não se aplicaria. A Turma examinou se o enunciado alcança esse caso.

2. O que diz a Súmula 625

A súmula afirma que o pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional da ação de repetição de indébito tributário (CTN, art. 168) nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública. A razão é que o sistema não prevê interrupção da prescrição pelo simples requerimento administrativo.

3. O CTN não dá efeito interruptivo ao requerimento administrativo

O CTN, art. 168, fixa que o direito de pedir a restituição se extingue em cinco anos, contados, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. Não há no Código regra que dê efeito interruptivo ao requerimento administrativo, qualquer que seja o nome ou o objeto dele. A jurisprudência consolidada do STJ vai no mesmo sentido.

4. São pretensões distintas

Para a Turma, desconstituir o lançamento e reaver o valor recolhido indevidamente são pretensões diferentes. A pretensão de restituição tem termo inicial próprio e regime prescricional autônomo, que não se comunica com a discussão posterior sobre a glosa da Receita Federal.

5. Legalidade estrita da prescrição

Aceitar a tese da recorrente seria criar, por interpretação, uma hipótese de interrupção que a lei não prevê, contra a legalidade estrita que rege a prescrição tributária. Salvo quando a própria norma prevê a interrupção, o prazo continua correndo, ainda que haja questionamento administrativo.

Mudou o entendimento?

O texto oficial aplica a Súmula 625/STJ e invoca a jurisprudência consolidada do tribunal, sem falar em superação de entendimento. O ponto de destaque é a aplicação da súmula a um caso de impugnação administrativa a glosa, e não apenas a pedido de compensação ou restituição. É entendimento de Turma.

Dispositivos citados

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Segunda Turma do STJ, o pedido ou a impugnação administrativa, qualquer que seja sua forma ou fundamento, não interrompe o prazo prescricional da ação de repetição de indébito tributário.

CERTO. Certo. É a tese do julgado, apoiada na Súmula 625/STJ.

2) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, a anulação da certidão de dívida ativa reabre o prazo prescricional já consumado para a ação de repetição de indébito.

ERRADO. Errado. A anulação afasta a exigibilidade do crédito executado, mas não reabre, por si só, o prazo prescricional já consumado.

3) (Certo ou errado) Conforme o STJ, o Código Tributário Nacional atribui efeito interruptivo ao requerimento administrativo, desde que ele tenha como objeto a revisão do lançamento.

ERRADO. Errado. O texto oficial afirma que o CTN não traz regra que dê efeito interruptivo ao requerimento administrativo, seja qual for sua denominação ou objeto.

4) Quanto à prescrição da ação de repetição de indébito tributário, segundo a Segunda Turma do STJ, assinale a alternativa correta.
  1. O recurso administrativo interrompe o prazo quando visa rever o lançamento que originou a execução fiscal.
  2. A Súmula 625 só se aplica a pedidos administrativos de compensação ou de restituição, e nunca a impugnações a lançamento.
  3. Revisão do lançamento e restituição de valores pagos são pretensões distintas, e a impugnação administrativa não interrompe o prazo da repetição.
  4. A anulação da CDA reabre automaticamente o prazo de cinco anos para pedir a restituição.

Gabarito: C. A alternativa C resume o julgado. A A e a B contrariam a aplicação da súmula ao caso, e a D contraria a ideia de que a anulação não reabre prazo já consumado.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, o contribuinte impugnou administrativamente um lançamento e depois pediu a restituição do que pagou a mais. A impugnação interrompeu a prescrição da repetição de indébito? Qual o fundamento?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Peça prática

Na petição inicial da repetição de indébito, é preciso contar o prazo de cinco anos a partir da data da extinção do crédito, sem contar com suspensão ou interrupção por requerimento administrativo. A tese serve de alerta sobre o prazo e também de argumento da Fazenda na contestação.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 899, de 1 de setembro de 2026 (seção Segunda Turma): “Ação de repetição de indébito. Prazo prescricional. Pedido ou impugnação administrativa. Não interrupção do prazo prescricional. Súmula 625/STJ. Aplicabilidade.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 2.176.108-RS

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 899 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.