Informativo 899 do STJ comentado
Edição de 1 de setembro de 2026. Todos os 13 julgados da edição comentados.
- O regimento do TJ pode atribuir a uma câmara o julgamento de membro do Ministério Público estadualSTJ 899 · Direito Processual Penal · AgRg no HC 1.042.816-RO
- Investigar autoridade com foro não exige autorização prévia do tribunal: basta a supervisão judicial posteriorSTJ 899 · Direito Processual Penal · AgRg no HC 1.042.816-RO
- Tentar levar droga a preso por visitante cadastrada é falta grave, mesmo se a droga for barrada na portariaSTJ 899 · Direito Penal · HC 1.037.481-SP
- Anular a perícia por vício de procedimento não devolve à parte o prazo para alegar suspeição do perito por fato que já conheciaSTJ 899 · Direito Processual Civil · REsp 1.579.704-PR
- União vencida em ação civil pública não paga honorários de sucumbência, salvo má-fé comprovadaSTJ 899 · Direito Processual Civil · Tema 1.177 · REsp 1.991.439-SC
- Titular de cartório, pessoa física, não paga salário-educação: ele não é contribuinte desse tributoSTJ 899 · Direito Tributário · Tema 1.228 · REsp 2.068.273-RS
- Na comunhão universal, a penhora pode alcançar contas do cônjuge do executado, desde que se resguarde a meaçãoSTJ 899 · Direito Civil · REsp 2.145.365-SP
- O ICMS-DIFAL não entra na base de cálculo do PIS e da COFINSSTJ 899 · Direito Tributário · Tema 1.372 · REsp 2.174.178-SC
- Impugnar a cobrança na via administrativa não interrompe o prazo para pedir de volta o tributo pago a maisSTJ 899 · Direito Tributário · REsp 2.176.108-RS
- Dá para penhorar até 1/4 do pecúlio do preso para pagar a multa penal, sem atingir o sustento dele e da famíliaSTJ 899 · Direito Penal · Tema 1.383 · REsp 2.204.874-SP
- No processo sancionatório, despachos legais de impulsionamento afastam a paralisação e a prescrição intercorrenteSTJ 899 · Direito Administrativo · REsp 2.223.324-MT
- Exceção de pré-executividade acolhida em parte: o executado não paga honorários por ela, porque a execução continuaSTJ 899 · Direito Processual Civil · REsp 2.243.944-SP
- Associação genérica, sem associados atingidos pela autoridade coatora, não pode impetrar mandado de segurança coletivoSTJ 899 · Direito Processual Civil · REsp 2.280.900-SP
Fonte: Informativo STJ 899 (texto oficial). Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado.