Associação genérica, sem associados atingidos pela autoridade coatora, não pode impetrar mandado de segurança coletivo
Para a Primeira Turma do STJ, uma associação de objeto genérico, que não demonstra ter ao menos alguns associados atingidos pelo ato da autoridade coatora, não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo. Nesses casos, o Tema 1.119/STF não se aplica.
“1. Associações genéricas, sem delimitação de categoria específica e sem demonstração mínima de associados atingidos pela autoridade coatora, não detêm legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo, sendo inaplicável o Tema n. 1.119/STF. 2. A substituição processual no mandado de segurança coletivo exige pertinência temática entre as finalidades estatutárias da entidade e os direitos líquidos e certos tutelados. 3. A ausência de associados na circunscrição da autoridade coatora afasta o interesse jurídico e impede a concessão da segurança em mandado de segurança coletivo.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 899/2026.
Em 30 segundos
- Associação genérica, sem categoria específica e sem demonstração mínima de associados atingidos, não tem legitimidade no mandado de segurança coletivo.
- O Tema 1.119/STF não se aplica a esse caso.
- A substituição processual exige pertinência temática entre as finalidades estatutárias e os direitos tutelados.
- Sem associados na circunscrição da autoridade coatora, falta interesse jurídico e não se concede a segurança.
- Entendimento da Primeira Turma, por unanimidade.
Na prática: um caso para fixar
A Associação Amigos do Progresso, de objeto social indeterminado, impetrou mandado de segurança coletivo contra ato do Secretário de Fazenda do Estado de Serra Alta. Ela não indicou nenhum associado atingido pelo ato e não demonstrou que tivesse associados na circunscrição da autoridade.
A associação argumentou que, segundo um precedente do STF sobre mandado de segurança coletivo, não precisaria apresentar lista nominal de associados nem provar filiação prévia.
A Associação Amigos do Progresso, por ser genérica e não demonstrar associados atingidos, tem legitimidade ativa para esse mandado de segurança coletivo?
NÃO Pela tese, associações genéricas, sem delimitação de categoria e sem demonstração mínima de associados atingidos pela autoridade coatora, não têm legitimidade ativa.
O Tema 1.119/STF, sobre dispensa de relação nominal e de comprovação de filiação prévia, socorre a associação nesse caso?
NÃO O julgado afirma que o Tema 1.119/STF é inaplicável a associações genéricas sem pertinência temática e sem delimitação de categoria.
Situação fictícia, criada para estudo.
Entenda passo a passo
1. A questão: associação genérica pode impetrar MS coletivo?
A controvérsia era se uma associação de caráter genérico pode impetrar mandado de segurança coletivo sem indicar nominalmente seus associados e sem comprovar filiação prévia, quando não demonstra associados alcançados pelo ato da autoridade coatora na respectiva circunscrição.
2. Substituição processual tem controle de adequação
Em situações especiais, a lei autoriza a substituição processual, em que entidades atuam em nome próprio na defesa de interesse alheio, sem autorização especial dos substituídos. Mas a Turma exige controle material dessa legitimidade: a entidade precisa ter vínculo estatutário e institucional com o direito que pretende tutelar.
3. O que o Tema 1.119/STF disse e o que não disse
O Tema 1.119 firmou que é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal e a comprovação de filiação prévia para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. Segundo o texto oficial, o STF afastou esse tema para o caso de associação genérica.
4. A associação do caso não preencheu os requisitos
A associação não demonstrou associados submetidos à autoridade coatora na circunscrição e tinha objeto social indeterminado. Isso afasta a representação adequada e o interesse jurídico na tutela pretendida.
5. Três ideias para guardar
Primeiro, associação genérica e sem associados atingidos não tem legitimidade. Segundo, a substituição processual exige pertinência temática entre as finalidades estatutárias e os direitos líquidos e certos tutelados. Terceiro, sem associados na circunscrição da autoridade coatora, a segurança não pode ser concedida.
Mudou o entendimento?
O texto oficial diz que o tema da legitimidade de associação genérica já foi objeto de pronunciamento expresso do STF, que afastou o Tema 1.119. O STJ acompanha essa linha no caso. Não há menção a superação de entendimento. É julgado de Turma.
Como cai em prova
Toque na questão para ver o gabarito comentado.
1) (Certo ou errado) Segundo a Primeira Turma do STJ, associações genéricas, sem delimitação de categoria específica e sem demonstração mínima de associados atingidos pela autoridade coatora, não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.
CERTO. Certo. É a primeira parte da tese, com a ressalva de que o Tema 1.119/STF não se aplica.
2) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, o Tema 1.119/STF dispensa qualquer demonstração de associados atingidos quando a impetrante é associação de objeto social indeterminado.
ERRADO. Errado. O julgado afirma que o Tema 1.119 é inaplicável a essa hipótese, pois falta pertinência temática e delimitação de categoria.
3) (Certo ou errado) A Primeira Turma entendeu que a substituição processual no mandado de segurança coletivo exige pertinência temática entre as finalidades estatutárias da entidade e os direitos líquidos e certos tutelados.
CERTO. Certo. É o segundo item da tese.
4) Sobre a legitimidade de associação para mandado de segurança coletivo, segundo a Primeira Turma do STJ, assinale a alternativa correta.- Qualquer associação pode impetrar, desde que o objeto social seja amplo.
- A associação genérica tem legitimidade, pois o Tema 1.119/STF dispensa a comprovação de filiação em qualquer caso.
- A ausência de associados na circunscrição da autoridade coatora afasta o interesse jurídico e impede a concessão da segurança.
- A pertinência temática é dispensável na substituição processual.
Gabarito: C. A alternativa C reproduz o terceiro item da tese. A A inverte a lógica da generalidade; a B amplia o Tema 1.119/STF; a D contraria o segundo item da tese.
Leve para o treino
Se cair na oral
“Candidato, uma associação de objeto genérico impetra mandado de segurança coletivo sem indicar associados atingidos pelo ato. Ela tem legitimidade? O Tema 1.119/STF a socorre?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.
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Resolver questõesFonte oficial
Informativo STJ nº 899, de 1 de setembro de 2026 (seção Primeira Turma): “Mandado de segurança coletivo. Impetração por associação genérica. Ausência de associados na circunscrição. Ausência de pertinência temática específica. Legitimidade ativa não configurada. Tema n. 1.119/STF. Inaplicabilidade.”
nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 2.280.900-SP
✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisãoMais da edição 899
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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 899 (link oficial acima).
Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.