Titular de cartório, pessoa física, não paga salário-educação: ele não é contribuinte desse tributo

1. Quem paga o salário-educação são as empresas, na forma da lei

O art. 212, § 5º, da CF prevê que o salário-educação é recolhido pelas empresas, na forma da lei. A Lei 9.424/1996 instituiu a contribuição e deixou para regulamento, hoje o Decreto 6.003/2006, a definição de empresa. Pela definição citada no julgado, é contribuinte a firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, além de sociedades de economia mista, empresas públicas e outras sociedades mantidas pelo Poder Público.

2. Regra específica afasta a equiparação previdenciária

O fisco queria aplicar o art. 15, parágrafo único, da Lei 8.212/1991, que equipara contribuintes individuais e pessoas físicas a empresas para as contribuições previdenciárias. O STJ recusou: há regramento próprio definindo o sujeito passivo do salário-educação, já reconhecido em precedente qualificado do próprio tribunal (Tema 362). Havendo regra específica, não se importa a definição de outro tributo.

3. Natureza tributária: sem lacuna, sem analogia

O STF reconheceu a natureza tributária do salário-educação, de modo que se aplicam as regras de interpretação e integração da legislação tributária. Para o STJ, a pretensão de usar, por equiparação, a definição de empresa das contribuições da Seguridade Social esbarra na vedação do art. 108, caput e § 1º, do CTN. E a analogia nem teria espaço aqui, porque não há vazio legislativo na definição do contribuinte do salário-educação.

4. Cartório é atividade estatal, não empresa

Os serviços notariais e de registro têm fundamento no art. 236 da CF: são atividade pública, própria do Estado, exercida por particulares por delegação. Embora a organização do cartório lembre uma empresa, sua natureza técnica e administrativa, voltada a garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (art. 1º da Lei 8.935/1994), afasta o titular do conceito de empresário do art. 966 do Código Civil.

5. O CNPJ da serventia não muda nada

O último argumento do fisco era o CNPJ do cartório. O STJ afirmou que essa inscrição, ainda que obrigatória, não altera a natureza do titular pessoa física, não cria firma ou empresa individual e não dá à serventia personalidade jurídica própria. Em prova, cuidado com a afirmação de que o CNPJ basta para tornar o cartório contribuinte. Lembre ainda que a decisão foi por maioria.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não descreve superação nem confirmação expressa de entendimento sobre os cartórios. Ele usa o Tema 362 apenas para lembrar que a definição legal do sujeito passivo já fora reconhecida. A tese do Tema 1228, fixada em repetitivo, passa a orientar os demais casos sobre a cobrança do salário-educação de titulares de serventias.