Questão 56 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Em relação ao financiamento da educação básica pública, julgue os itens subsequentes.
Os municípios estão constitucionalmente obrigados a aplicar, no mínimo, 18% de seus impostos e transferências constitucionais na manutenção e no desenvolvimento do ensino, mesmo percentual exigido da União.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (FNDE 2026).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O erro está no trecho "mesmo percentual exigido da União". Segundo o art. 212, caput, da CF/88, a União aplicará, anualmente, "nunca menos de dezoito" por cento da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Já os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão "vinte e cinco por cento, no mínimo".
A primeira parte do item está correta: os municípios têm obrigação constitucional de aplicar um mínimo da receita de impostos, inclusive transferências, em manutenção e desenvolvimento do ensino. O erro é atribuir a eles o percentual de 18%, que é o da União. A afirmação correta seria: os municípios devem aplicar, no mínimo, 25%, percentual superior ao exigido da União.
O art. 212, § 1º, ainda esclarece que a parcela de impostos transferida a outro ente não é considerada receita de quem a transfere para esse cálculo. Assim, o município computa em sua base as transferências que recebe.
Dica: o art. 212, caput, fixa dois percentuais distintos: 18% para a União e 25% para Estados, DF e Municípios. Confira sempre qual ente a questão menciona e se o percentual atribuído a ele é o correto.
Fundamentos: CF/88, art. 212, caput · CF/88, art. 212, § 1º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe FNDE 2026 (Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais), questão 56, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.