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Código Civil · Parte Especial › Livro II – Do Direito de Empresa › Título I – Do Empresário › Capítulo I – Da Caracterização e da Inscrição

Art. 966 do Código Civil

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 5 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Fonte: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · MP/PI · 2019 · Promotor de Justiça Substituto · ContratosÀ luz dos dispositivos legais do Código Civil acerca do direito de empresa, assinale a opção correta a respeito de empresário e de sociedade empresarial.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TJ/PR · 2019 · Cargo: Juiz Substituto do Estado do Paraná · ContratosConforme o Código Civil, equipara-se à condição de pessoa empresáriaResolver e ver o comentário →Cebraspe · TJDFT · 2019 · Diversos cargos · Economia e finançasA respeito de empresário e atividade empresarial, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TJDFT · 2019 · Diversos cargos · Pessoas naturais e jurídicasA respeito do registro de empresários e de sociedades, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · PGE/SE · 2017 · Procurador do Estado de Sergipe · Outras leis específicas do editalCom relação ao empresário e aos prepostos, assinale a opção correta de acordo com a legislação pertinente.Resolver e ver o comentário →

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

Titular de cartório, pessoa física, não paga salário-educação: ele não é contribuinte desse tributo Informativo STJ 899

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