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Código Civil · Livro I – Das Pessoas › Título I – Das Pessoas Naturais › Capítulo I – Da Personalidade e da Capacidade

Art. 5º do Código Civil

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 10 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 5 o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
II - pelo casamento;
III - pelo exercício de emprego público efetivo;
IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Fonte: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · STJ · 2024 · Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Comunicação Social · Pessoas naturais e jurídicasO casamento e a colação de grau em curso de nível superior são causas de cessação da incapacidade civil para os menores de idade.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TJ/PA · 2020 · Auxiliar Judiciário · Pessoas naturais e jurídicasSegundo regra geral do Código Civil, a menoridade cessa a partir do momento em que o sujeito completa dezoito anos de idade, podendo a incapacidade cessar antes disso. A incapacidade do(a) menor com dezesseis anos de…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TJ/PA · 2020 · Auxiliar Judiciário · Pessoas naturais e jurídicasHenrique, estudante de dezesseis anos de idade, recentemente nomeado para emprego público, celebrou negócio jurídico com Marcos, para venda de uma motocicleta avaliada em R$ 9.000, pelos índices de mercado. Marcos, o…Resolver e ver o comentário →FGV · DPE/RO · 2015 · Técnico Administrativo · Pessoas naturais e jurídicasJoão, com 16 (dezesseis) anos de idade, procura o Defensor Público de sua Comarca e relata ter sido vítima de dano moral praticado por um vizinho, que lhe teria imputado a prática de crime de furto em um determinado…Resolver e ver o comentário →FGV · PGE/RO · 2015 · Processual · Fatos e negócios jurídicosRafael, aos 14 anos, recebeu como herança de seu tio uma grande fortuna. Aos dezesseis anos, Rafael casou-se com Fernanda pelo regime legal de bens. Um mês após a realização do casamento, Rafael elaborou testamento…Resolver e ver o comentário →FGV · Pref. Paulínia · 2015 · Guarda Municipal (Masculino/Feminino) · Pessoas naturais e jurídicasCarla, de quatorze anos, acaba de colar grau no curso de ensino superior em Ciência da Computação. Sobre a situação narrada, é correto afirmar que:Resolver e ver o comentário →Cebraspe · PREF/BH · 2017 · Procurador Municipal · Partes, procuradores e intervenção de terceirosEm relação aos sujeitos do processo, à capacidade processual e aos deveres das partes e dos procuradores, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →FGV · TJ/RS · 2025 · Analista do Poder Judiciário – Área Judiciária · Pessoas naturais e jurídicasCarlos Barbosa demonstrou grande maturidade pela intenção de iniciar um curso técnico em outra cidade, o que exigiria maior autonomia. Seus pais desejam emancipá-lo. Assinale a opção que apresenta corretamente os…Resolver e ver o comentário →FGV · ENAC · 2025 · Exame Nacional dos Cartórios · Pessoas naturais e jurídicasJoão, com 17 anos de idade e nível intelectivo acima da média da população, colou grau no curso de ensino superior de economia. Por sua vez, Caio, com 16 anos, criou um estabelecimento comercial, dispondo, em razão…Resolver e ver o comentário →FGV · ENAC · 2025 · Exame Nacional dos Cartórios · Fatos e negócios jurídicosPedro tem 15 anos e é jogador profissional de um grande clube de futebol brasileiro. Em maio de 2024, outro grande clube inicia tratativas com seu pai, João, para contratá-lo, dobrando seu salário mensal para R$…Resolver e ver o comentário →

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