Questão 34 · Direito Processual Civil: Partes, procuradores e intervenção de terceiros
Em relação aos sujeitos do processo, à capacidade processual e aos deveres das partes e dos procuradores, assinale a opção correta.
- A) Caso, na sentença, não sejam arbitrados os honorários sucumbenciais, o advogado da parte vencedora poderá, após o trânsito em julgado, ajuizar ação autônoma para obter a fixação e a cobrança do valor.
- B) Aquele que, de acordo com a lei civil, é considerado absolutamente incapaz não possui legitimidade para figurar no polo passivo de uma relação processual.
- C) O indivíduo com idade entre dezesseis e dezoito anos, ainda que seja voluntariamente emancipado, dependerá da assistência dos seus pais para ingressar com ação no juízo civil.
- D) Será julgado deserto o recurso da parte que, no ato de sua interposição, deixar de comprovar o pagamento de multa imposta pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PREF/BH 2017).
Comentário
Gabarito: A.
Se a decisão transitada em julgado foi omissa quanto aos honorários sucumbenciais, o CPC admite ação autônoma para definir e cobrar o valor; o direito do advogado à verba não se perde pela omissão. Por isso a alternativa A está correta.
- (B) Errada: o absolutamente incapaz tem capacidade de ser parte e pode figurar no polo passivo; o que lhe falta é a capacidade processual, suprida pela representação (CPC, art. 71: o incapaz será representado ou assistido por seus pais, tutor ou curador).
- (C) Errada: o menor com dezesseis anos completos emancipado voluntariamente, por concessão dos pais mediante instrumento público, tem cessada a incapacidade (CC, art. 5º, parágrafo único, I) e age em juízo sem assistência.
- (D) Errada: deserção decorre da falta de preparo (custas, porte de remessa e retorno). A multa por ato atentatório à dignidade da justiça é sanção, não preparo recursal, e a falta de comprovação do seu pagamento no ato da interposição não gera deserção.
Dica: distinguir capacidade de ser parte (todos têm) de capacidade processual (que o incapaz supre por representante ou assistente), e preparo (deserção) de multa processual.
Fundamentos: CC, art. 5º, parágrafo único, I · CPC, arts. 71 e 75 · Jurisprudência consolidada do STJ sobre honorários não fixados na sentença
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PREF/BH 2017 (Procurador Municipal), questão 34, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.