Questão 29 · Direito Processual Civil: Partes, procuradores e intervenção de terceiros
A respeito dos sujeitos processuais e do litisconsórcio, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC) e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
- A) Os honorários advocatícios podem ser fixados com base em equidade nas causas de grande valor concreto.
- B) Em ação para remoção de conteúdo ofensivo, não há litisconsórcio passivo necessário entre o provedor de aplicação e o autor da mensagem.
- C) Não é possível, em nenhuma hipótese, reduzir o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados dentro do parâmetro legal.
- D) A curatela especial poderá ser exercida pelo Ministério Público quando a causa envolver incapaz.
- E) Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu é sempre imprescindível.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/PA 2023).
Comentário
Gabarito: B.
Nas ações para remoção de conteúdo ofensivo na internet, o entendimento do STJ é que não há litisconsórcio passivo necessário entre o provedor de aplicação e o autor da mensagem: a remoção do conteúdo é providência a cargo do provedor, que pode ser demandado isoladamente, e a eficácia da decisão não depende da presença do autor da publicação.
Erros das demais:
- A: a apreciação equitativa dos honorários é proibida quando o valor da condenação, do proveito econômico ou da causa for líquido ou liquidável (CPC, art. 85, §6º-A); em causa de grande valor aplicam-se os percentuais legais, e não a equidade.
- C: a fixação dentro do parâmetro legal não é intangível: o percentual é graduado conforme os critérios do art. 85, §2º, e a lei prevê hipóteses de redução, como a redução à metade quando o réu reconhece a procedência do pedido e cumpre integralmente a prestação. A afirmação "em nenhuma hipótese" é falsa.
- D: a curatela especial é exercida pela Defensoria Pública, e não pelo Ministério Público.
- E: nas ações possessórias a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado (CPC, art. 73, §2º); logo não é "sempre" imprescindível.
Dica: litisconsórcio necessário exige que a decisão atinja necessariamente todos os envolvidos; na remoção de conteúdo, o provedor cumpre a ordem sem a presença obrigatória do autor da mensagem.
Fundamentos: CPC, art. 73, §2º (dispensa de cônjuge nas possessórias) · CPC, art. 85, §6º-A (vedação de apreciação equitativa com valor líquido ou liquidável) · Jurisprudência do STJ sobre remoção de conteúdo e litisconsórcio passivo
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/PA 2023 (Promotor de Justiça de Primeira Entrância e Promotor de Justiça Substituto de Primeira Entrância), questão 29, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.