Direito Processual CivilHonorários advocatícios · Pesquisas patrimoniais · Custas e despesasEntendimento de Turma

Na execução de honorários, o advogado não precisa adiantar o custo das pesquisas patrimoniais

STJ · Terceira Turma · REsp 2.265.640-RO · Rel. Min. Nancy Andrighi · por unanimidade · julgado em 14/09/2026 · Informativo STJ 904, de 06/10/2026

A tese em uma frase

Para a Terceira Turma do STJ, as pesquisas patrimoniais por sistemas eletrônicos são atos executivos da atividade jurisdicional e seguem o regime das custas. Assim, o advogado que executa seus honorários não precisa recolher o valor antes, e quem deu causa ao processo paga ao final.

“Nas ações, execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, as pesquisas patrimoniais via sistemas eletrônicos constituem atos processuais executivos praticados no âmbito da atividade jurisdicional, de modo que os respectivos valores se submetem ao regime das custas processuais, ficando o advogado exequente dispensado de seu recolhimento prévio, cabendo o pagamento ao final por quem tiver dado causa ao processo.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 904/2026.

Em 30 segundos

  • O art. 82, § 3º, do CPC dispensa o advogado de adiantar custas nas ações e execuções de honorários.
  • As pesquisas patrimoniais por sistemas eletrônicos são atos processuais executivos de requisição de informações, feitos sob ordem do juiz.
  • Por isso seus valores se submetem ao regime das custas, e o advogado exequente não precisa recolhê-los antes.
  • O pagamento é diferido: cabe ao final a quem tiver dado causa ao processo.
  • A dispensa não alcança valores pagos a terceiros alheios à atividade cartorial ou jurisdicional (despesas em sentido restrito).

Na prática: um caso para fixar

Caio, advogado, executa os honorários que a empresa Solar Salas Comerciais Ltda. lhe deve. Para localizar bens penhoráveis, ele pede ao juiz pesquisas patrimoniais por sistemas eletrônicos.

O juiz determina que Caio recolha antes o valor necessário para realizar as pesquisas, sob pena de não as realizar.

Caio está dispensado de recolher previamente o valor das pesquisas patrimoniais eletrônicas?

SIM Esses valores seguem o regime das custas processuais. Em execução de honorários, o advogado fica dispensado do recolhimento prévio.

A dispensa de Caio alcançaria também valores devidos a uma pessoa estranha ao Judiciário, contratada só para ajudar na busca de bens?

NÃO A dispensa não alcança valores que remuneram terceiros estranhos à atividade cartorial ou jurisdicional, pois isso é despesa processual em sentido restrito, e não custa.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A regra e a exceção

O art. 82, caput, do CPC manda as partes anteciparem as despesas dos atos que realizarem ou requererem. O § 3º abre exceção: nas ações de cobrança, execuções e cumprimentos de sentença de honorários, o advogado fica dispensado de adiantar custas, e o devedor as supre ao final se deu causa ao processo. Os honorários têm natureza alimentar (art. 85, § 14, do CPC).

2. Diferimento, não isenção

A Turma destacou que o dispositivo não cria isenção, nem interfere na competência estadual para instituir custas. Ele só altera o momento do recolhimento, preservando a responsabilidade final de quem deu causa ao processo.

3. Custas e despesas não são a mesma coisa

Segundo a Primeira Seção do STJ, custas são o preço da atividade jurisdicional prestada por serventias e cartórios. Já as despesas em sentido restrito remuneram terceiros acionados pelo aparelho judicial, e cobrem atos fora da atividade cartorial. A dispensa do art. 82, § 3º, vale para o que for custa, e não para essas despesas.

4. Pesquisa patrimonial eletrônica é ato executivo do juízo

As pesquisas por sistemas eletrônicos são atos executivos de requisição de informações (arts. 772, III, e 773 do CPC), praticados por determinação do juiz no âmbito da atividade jurisdicional. O valor está ligado à localização de bens penhoráveis, e isso é indispensável para cumprir a finalidade da norma: facilitar e desonerar o advogado que busca judicialmente o pagamento da sua remuneração.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento. O julgado aplica a distinção entre custas e despesas processuais ao caso das pesquisas patrimoniais eletrônicas e é entendimento da Terceira Turma.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Terceira Turma do STJ, em execução de honorários advocatícios, as pesquisas patrimoniais via sistemas eletrônicos submetem-se ao regime das custas processuais, ficando o advogado exequente dispensado de seu recolhimento prévio.

CERTO. Certo. É a tese do julgado, com base no art. 82, § 3º, do CPC.

2) (Certo ou errado) A dispensa de adiantamento prevista no art. 82, § 3º, do CPC alcança qualquer valor necessário à execução de honorários, inclusive os destinados à remuneração de terceiros estranhos à atividade cartorial ou jurisdicional.

ERRADO. Errado. A dispensa não alcança valores que remuneram terceiros alheios à atividade cartorial ou jurisdicional, que são despesas processuais em sentido restrito.

3) (Certo ou errado) Na execução de honorários, o executado que tiver dado causa ao processo deverá suprir, ao final, o pagamento dos valores das pesquisas patrimoniais que o advogado deixou de adiantar.

CERTO. Certo. A dispensa é de adiantamento: o pagamento fica a cargo, ao final, de quem deu causa ao processo.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, o advogado executa seus honorários e pede pesquisas patrimoniais por sistemas eletrônicos. O juiz exige que ele pague antes. Está correto? Diferencie custas de despesas processuais.” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

Treinar no Arguição

Questões do tema

Questões de provas reais de Direito Processual Civil, com gabarito definitivo e comentário.

Resolver questões

Fonte oficial

Informativo STJ nº 904, de 6 de outubro de 2026 (seção Terceira Turma): “Cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Pagamento prévio das custas de pesquisas patrimoniais via sistemas eletrônicos. Dispensa de adiantamento.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 2.265.640-RO

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

Mais da edição 904

Mais de Direito Processual Civil

Todos os julgados comentados do Informativo STJ 904 →Todos os julgados de Direito Processual Civil →

Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 904 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.