Direito AdministrativoImprobidade · Ressarcimento ao erário · ImprescritibilidadeEntendimento de Turma

Ressarcimento ao erário: não precisa de condenação prévia por improbidade, mas exige ato doloso

Q: A falta de condenação prévia de Otávio por improbidade basta, por si só, para reconhecer a prescrição do ressarcimento?

Não. A imprescritibilidade não depende de condenação anterior. O que se exige é demonstrar, na própria ação de ressarcimento, que o ato foi doloso e se enquadra como improbidade.

Q: O Município de Vila Aurora pode contar com a imprescritibilidade se alegar apenas que houve prejuízo ao erário, sem qualquer exame de dolo?

Não. A tese exige que a ação esteja fundada em ato doloso. Sem a demonstração do dolo e da subsunção aos tipos da lei, a imprescritibilidade não se reconhece.

STJ · Segunda Turma · AREsp 3.162.115-PR · Rel. Min. Teodoro Silva Santos · por unanimidade · julgado em 09/09/2026 · Informativo STJ 904, de 06/10/2026

A tese em uma frase

Para a Segunda Turma do STJ, não é preciso que o agente tenha sido condenado antes por improbidade para que a pretensão de ressarcimento seja imprescritível. Basta que a ação de ressarcimento esteja fundada em ato doloso, a ser demonstrado na própria ação, com contraditório e ampla defesa.

“É desnecessária a prévia condenação do agente por ato de improbidade administrativa para o reconhecimento da imprescritibilidade da pretensão ressarcitória, exigindo-se, para tanto, que a ação de ressarcimento ao erário esteja fundada na prática de ato doloso.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 904/2026.

Em 30 segundos

O STF (Tema 897 da repercussão geral) reconhece a imprescritibilidade das ações de ressarcimento fundadas em ato doloso tipificado na Lei de Improbidade.
Não se exige condenação prévia por improbidade: o dolo e a natureza ímproba do ato são demonstrados na própria ação de ressarcimento.
Mesmo com a ação de improbidade prescrita ou com absolvição quanto às sanções da LIA, a ação de ressarcimento deve seguir.
O tribunal de origem errou ao reconhecer a prescrição de ofício só por falta de condenação prévia; o acórdão foi anulado e os autos voltaram.
É entendimento da Segunda Turma, por unanimidade.

Na prática: um caso para fixar

O Município de Vila Aurora ajuizou ação civil pública pedindo que Otávio, antigo secretário municipal, devolvesse valores que teriam sido desviados de um contrato público. Não havia, antes, nenhuma condenação de Otávio por improbidade administrativa.

O tribunal, ao julgar a apelação, reconheceu de ofício a prescrição do ressarcimento. O único fundamento foi que não existia condenação prévia por ato de improbidade. O tribunal nem chegou a examinar se a conduta atribuída a Otávio era dolosa.

A falta de condenação prévia de Otávio por improbidade basta, por si só, para reconhecer a prescrição do ressarcimento?

NÃO A imprescritibilidade não depende de condenação anterior. O que se exige é demonstrar, na própria ação de ressarcimento, que o ato foi doloso e se enquadra como improbidade.

O Município de Vila Aurora pode contar com a imprescritibilidade se alegar apenas que houve prejuízo ao erário, sem qualquer exame de dolo?

NÃO A tese exige que a ação esteja fundada em ato doloso. Sem a demonstração do dolo e da subsunção aos tipos da lei, a imprescritibilidade não se reconhece.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. O ponto de partida é o Tema 897 do STF

O Supremo fixou que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. A questão no STJ era se essa imprescritibilidade ficava condicionada a uma condenação anterior por improbidade.

2. Condenação prévia não é requisito

Com apoio em decisão do STF que explicitou o alcance do tema, a Turma afirmou que a imprescritibilidade dispensa condenação prévia. O que se exige é que, na própria ação, se demonstre que o ato foi doloso e tem natureza ímproba, respeitados o contraditório e a ampla defesa.

3. A ação de ressarcimento sobrevive à prescrição das sanções

Mesmo que a ação de improbidade esteja prescrita, ou que haja absolvição quanto às sanções da Lei n. 8.429/1992, a ação de ressarcimento deve ser processada normalmente. A Turma lembrou ainda o Tema 1089/STJ, que admite o prosseguimento da ação civil pública para o ressarcimento mesmo declarada a prescrição das demais sanções do art. 12 da LIA.

4. O tribunal de origem pulou a análise do dolo

Como a corte de origem reconheceu a prescrição de ofício apenas pela ausência de condenação anterior, não examinou o dolo nem o enquadramento nos tipos da lei. Por isso o acórdão foi anulado e os autos voltaram para que o tribunal analise a pretensão de ressarcimento, inclusive a existência de ato doloso, com todas as garantias processuais.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento. O julgado explica o alcance do Tema 897 do STF e se mostra em harmonia com o Tema 1089/STJ. É decisão da Segunda Turma, e não precedente qualificado do STJ.

Dispositivos citados

LIA, art. 12 · ler na lei seca do Cravei

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Segunda Turma do STJ, o reconhecimento da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário depende de prévia condenação do agente por ato de improbidade administrativa.

ERRADO. Errado. A condenação prévia é dispensada. Exige-se que a ação de ressarcimento esteja fundada em ato doloso, demonstrado na própria ação.

2) (Certo ou errado) Ainda que a ação de improbidade esteja prescrita ou haja absolvição quanto às sanções da Lei de Improbidade, deve ser assegurado o regular processamento da ação de ressarcimento ao erário, com respeito ao contraditório e à ampla defesa.

CERTO. Certo. É o que afirma o texto oficial, em sintonia com o Tema 1089/STJ.

3) (Certo ou errado) A imprescritibilidade da pretensão ressarcitória alcança qualquer ação de ressarcimento ao erário, independentemente de o ato imputado ser doloso.

ERRADO. Errado. A tese exige que a ação esteja fundada na prática de ato doloso. A pegadinha está em retirar esse requisito.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, o agente nunca foi condenado por improbidade. O ente público ajuíza ação de ressarcimento. Essa pretensão é imprescritível? O que precisa ser demonstrado?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 904, de 6 de outubro de 2026 (seção Segunda Turma): “Ação civil pública de ressarcimento ao erário fundada em ato de improbidade administrativa. Prescrição reconhecida de ofício pelo Tribunal de origem. Imprescritibilidade do ressarcimento ao erário. Tema n. 897/STF. Desnecessidade de condenação prévia por…”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do AREsp 3.162.115-PR

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 904 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.