Questão 8 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)

Gabarito: A.

Pela Lei 8.429/1992, com a redação da Lei 14.230/2021, os atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública sujeitam o agente ao pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida por ele e à proibição de contratar com o poder público (e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios), por prazo não superior a 4 anos. Essas são as duas sanções da alternativa A.

• B) Errada. Perda da função pública é sanção dos atos que importam enriquecimento ilícito e dos que causam dano ao erário, mas não dos que apenas violam princípios.
• C) Errada. A suspensão dos direitos políticos é reservada aos atos de enriquecimento ilícito e de dano ao erário; para a violação de princípios não há essa sanção.
• D) Errada. Pelo mesmo motivo, a suspensão dos direitos políticos não é aplicável aos atos que atentam contra os princípios da administração.
• E) Errada. Nem a suspensão dos direitos políticos nem a perda da função pública são cominadas a esses atos.

Dica: quanto mais grave o ato, mais sanções: enriquecimento ilícito e dano ao erário têm sanções pesadas (perda da função e suspensão dos direitos políticos, entre outras); violação de princípios tem só multa civil e proibição de contratar.