Questão 23 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
Com base nas Normas para Padronização de Documentos da Universidade de Brasília (NPD/UnB), julgue os itens a seguir, acerca de aspectos gerais da redação oficial.
José não poderá ser responsabilizado pelo ato de improbidade administrativa que praticou nas esferas civil e penal, uma vez que já foi apenado administrativamente.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (FUB 2018).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao desconsiderar o princípio da independência das instâncias.
O art. 37, § 4º, da Constituição Federal estabelece que as punições por improbidade administrativa serão aplicadas "sem prejuízo da ação penal cabível". Em idêntico sentido, o art. 12 da Lei nº 8.429/1992 (LIA) prevê que os responsáveis por atos de improbidade submetem-se às sanções da referida lei "independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica". Logo, a prévia sanção disciplinar no âmbito administrativo não impede que José responda judicialmente nas esferas civil (improbidade administrativa/ressarcimento) e penal.
Dica: As esferas administrativa, cível (improbidade) e penal são autônomas e cumuláveis. A punição em PAD não impede o processo civil por improbidade nem a persecução penal.
Fundamentos: CF/88, art. 37, § 4º · Lei nº 8.429/1992, art. 12 · Princípio da Independência das Instâncias
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe FUB 2018 (Diversos cargos), questão 23, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.