Questão 26 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, a condenação por ato de improbidade administrativa pode resultar em I perda dos direitos políticos;
II suspensão da função pública;
III indisponibilidade dos bens;
IV ressarcimento ao erário.
Estão certos apenas os itens
- A) I e II.
- B) I e III.
- C) III e IV.
- D) I, II e IV.
- E) II, III e IV.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/RO 2023).
Comentário
Gabarito: C.
Estão certos apenas os itens III e IV.
- Item I (errado): a sanção prevista no art. 12 é a "suspensão dos direitos políticos" (com prazo máximo que varia conforme o tipo de ato), e não a perda dos direitos políticos.
- Item II (errado): o art. 12 prevê a "perda da função pública", e não a suspensão da função pública.
- Item III (certo): a indisponibilidade de bens é medida prevista na lei de improbidade para assegurar a recomposição do patrimônio lesado.
- Item IV (certo): o ressarcimento do dano ao erário é consequência do ato de improbidade; o art. 12 ressalva que as cominações se aplicam "Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo", ou seja, o dever de ressarcir existe além das demais sanções.
Assim, as demais alternativas estão erradas porque incluem o item I ou o item II (A: I e II; B: I e III; D: I, II e IV; E: II, III e IV).
Dica: memorize os pares trocados: direitos políticos são suspensos (não perdidos) e a função pública é perdida (não suspensa).
Fundamentos: Lei 8.429/1992, art. 12, caput e incisos I e II (redação da Lei 14.230/2021) · Lei 8.429/1992, art. 16 (indisponibilidade de bens) · Lei 8.429/1992, art. 12, caput (ressarcimento independente das sanções)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/RO 2023 (Diversos cargos), questão 26, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.