Dano moral coletivo não cabe na ação de improbidade: o caminho é a ação civil pública

1. A dúvida: a reforma de 2021 mudou o que se pode pedir?

O STJ analisou se ainda é possível condenar por dano moral coletivo em ação de improbidade depois da Lei n. 14.230/2021. O texto oficial lembra que, na redação original da lei, a jurisprudência da Primeira Seção era favorável ao cabimento. Depois da reforma, as Turmas de Direito Público não estão uniformes.

2. O art. 12 limita a reparação ao dano patrimonial

Para a Primeira Turma, o art. 12, caput, delimitou o que pode ser indenizado na ação de improbidade: o dano patrimonial, se efetivo, com prova de prejuízo econômico. Por isso, pretensões extrapatrimoniais, como o dano moral coletivo, não combinam com a lei reformada.

3. O art. 17 afastou a ação do microssistema da tutela coletiva

O art. 17, caput, colocou a ação de improbidade no procedimento comum do Código de Processo Civil. Ela deixou de seguir o procedimento da Lei da Ação Civil Pública, ou seja, saiu do microssistema da tutela coletiva.

4. O art. 17-D separou as duas ações

O art. 17-D qualificou a ação de improbidade como repressiva e sancionatória, disse que ela não é ação civil pública e vedou seu uso para proteger outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Essas pretensões vão para a ação civil pública.

5. Cada ação tem a sua função

Na improbidade, aplicam-se as sanções pessoais e busca-se o ressarcimento patrimonial e a multa previstos em lei. Na ação civil pública, tutelam-se interesses difusos e coletivos, inclusive a reparação por dano moral coletivo. A Turma ainda citou os debates legislativos, em que se afirmou que só o dano efetivo ao patrimônio público caracteriza e deve ser ressarcido na improbidade.

6. Cuidado com o alcance

É entendimento da Primeira Turma, por maioria, e não de toda a Corte. O texto oficial registra que a Segunda Turma admite a condenação quando demonstrada ofensa grave a valores extrapatrimoniais da coletividade. Em prova, vale perguntar de qual órgão é o julgado.

Mudou o entendimento?

O texto oficial diz que, na redação original da lei, a Primeira Seção admitia o dano moral coletivo na improbidade e que, após a reforma, as Turmas de Direito Público não são uniformes. Para a Primeira Turma, a nova disciplina da lei leva à conclusão contrária. Como é julgado de Turma, não se trata de posição consolidada da Corte.