Direito PenalEmbriaguez ao volante · Justa causa · Independência das esferasEntendimento de Turma

Para denunciar embriaguez ao volante não é preciso que o auto de infração de trânsito tenha sido lavrado

STJ · Quinta Turma · AgRg no AREsp 2.943.421-BA · Rel. Min. Maria Marluce Caldas · por unanimidade · julgado em 07/04/2026 · Informativo STJ 884, de 14/04/2026

A tese em uma frase

A autuação administrativa de trânsito não é condição de procedibilidade nem requisito indispensável para a ação penal por embriaguez ao volante. A falha administrativa não anula o flagrante nem as provas colhidas.

“A lavratura de auto de infração administrativa de trânsito não constitui condição de procedibilidade ou requisito indispensável para a deflagração de ação penal pelo crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB).”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 884/2026.

Em 30 segundos

  • A lavratura de auto de infração de trânsito não é condição de procedibilidade da ação penal por embriaguez ao volante.
  • Vigora a independência das esferas de responsabilização: irregularidade administrativa não contamina automaticamente a persecução penal.
  • A materialidade pode ser provada por vários meios, e não só pelo auto de infração.
  • A atuação da Polícia Militar tem amparo constitucional, e a prisão em flagrante foi legítima.
  • Entendimento da Quinta Turma, por unanimidade.

Na prática: um caso para fixar

Otávio conduzia seu carro em Vila Aurora quando atropelou uma pedestre na faixa de pedestres. Policiais militares chegaram ao local, notaram sinais visíveis de embriaguez e prenderam Otávio em flagrante. No calor dos acontecimentos, a autoridade administrativa não lavrou auto de infração de trânsito.

O Ministério Público denunciou Otávio por embriaguez ao volante. O juiz de primeira instância rejeitou a denúncia por falta de justa causa, afirmando que a ausência do auto de infração não poderia ser suprida pela persecução penal e que a atuação da Polícia Militar seria ilegítima.

A ausência do auto de infração administrativo de trânsito impede o recebimento da denúncia por embriaguez ao volante contra Otávio?

NÃO A lavratura do auto não é condição de procedibilidade nem requisito indispensável para a ação penal por embriaguez ao volante. Exigi-la criaria condição não prevista em lei.

A materialidade do crime de embriaguez ao volante só pode ser comprovada pelo auto de infração de trânsito?

NÃO O CTB admite vários meios de prova, como teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo e prova testemunhal. Exigir o auto como prova exclusiva afrontaria o sistema.

Os policiais militares agiram dentro da legalidade ao prender Otávio em flagrante após o atropelamento?

SIM Ao constatar o acidente com vítima e os sinais visíveis de embriaguez, os agentes agiram em estrito cumprimento do dever legal, nos termos do art. 301 do CPP, com amparo no art. 144, § 5º, da Constituição.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A controvérsia

Definir se a ausência de auto de infração de trânsito pela autoridade administrativa é obstáculo ao recebimento da denúncia por embriaguez ao volante. Na origem, o juiz rejeitou a denúncia por falta de justa causa e o tribunal reformou essa decisão.

2. Independência das esferas de responsabilização

O ordenamento consagra a independência das esferas. A ausência de sanção administrativa ou uma irregularidade no procedimento administrativo, como a não lavratura do auto na abordagem, não contamina automaticamente a persecução penal nem impede a apuração da responsabilidade criminal.

3. O tipo penal não depende de multa

Ao tipificar a conduta no art. 306 do CTB, o legislador elevou a embriaguez ao volante à categoria de ilícito penal independentemente da aplicação de multa administrativa. Condicionar a ação penal à prévia autuação seria criar condição de procedibilidade que a lei não prevê, restringindo a atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário.

4. A prova da materialidade é livre

O art. 306, § 2º, do CTB admite teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios em direito admitidos, observado o direito à contraprova. Por isso o auto de infração não serve como prova tarifada ou exclusiva.

5. A atuação da Polícia Militar e o flagrante

A Polícia Militar tem amparo constitucional no art. 144, § 5º, para o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública. Ao se depararem com acidente com vítima e condutor com sinais visíveis de embriaguez, os agentes prenderam em flagrante nos termos do art. 301 do CPP. A falta do auto pode ser falha administrativa, mas não anula o flagrante nem desconstitui as provas legitimamente colhidas.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não informa superação de entendimento nem cita jurisprudência anterior. É entendimento da Quinta Turma, por unanimidade.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Para a Quinta Turma do STJ, a lavratura de auto de infração administrativa de trânsito não constitui condição de procedibilidade para a ação penal por embriaguez ao volante.

CERTO. É a tese do julgado, ligada à independência das esferas de responsabilização.

2) (Certo ou errado) A comprovação da materialidade do crime de embriaguez ao volante exige exclusivamente o auto de infração de trânsito, por ser prova tarifada.

ERRADO. O art. 306, § 2º, do CTB admite vários meios de prova. O julgado rejeita a ideia de prova tarifada ou exclusiva. Cuidado com "exclusivamente".

3) (Certo ou errado) Segundo o julgado, a não lavratura do auto de infração no momento da abordagem anula automaticamente o flagrante criminal.

ERRADO. A ausência do auto pode configurar eventual falha administrativa, mas não tem o condão de anular o flagrante nem as provas legitimamente colhidas.

4) Sobre a embriaguez ao volante e a ausência de auto de infração de trânsito, é correto afirmar, conforme a Quinta Turma do STJ, que:
  1. o auto de infração é indispensável ao recebimento da denúncia.
  2. a atuação da Polícia Militar é ilegítima sem convênio específico.
  3. a persecução penal não depende da autuação administrativa, em razão da independência das esferas.
  4. a prova da embriaguez só pode ser feita por teste de alcoolemia.

Gabarito: C. A alternativa C reflete a decisão. As demais criam exigências que o julgado rejeita.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, um motorista é preso em flagrante por embriaguez ao volante após atropelamento, mas não houve auto de infração de trânsito. O Ministério Público pode oferecer denúncia? Fundamente.” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 884, de 14 de abril de 2026 (seção Quinta Turma): “Embriaguez ao volante. Ausência de auto de infração de trânsito. Recebimento da denúncia. Possibilidade.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do AgRg no AREsp 2.943.421-BA

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 884 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.