Questão 38 · Legislação de Trânsito: Crimes de trânsito
Considerando a jurisprudência do STF e do STJ em relação aos crimes de trânsito, assinale a opção correta.
- A) Dirigir automóvel na via pública sem possuir permissão para dirigir ou habilitação é crime de perigo concreto, cuja tipificação exige a prova de geração do perigo de dano.
- B) O crime de omissão de socorro à vítima atropelada por imprudência do motorista não se verifica quando se constata que a morte ocorreu instantaneamente.
- C) A embriaguez ao volante é crime de perigo concreto, em que a ingestão de bebida alcoólica e a condução perigosa do automóvel geram perigo de dano.
- D) O fato de dirigir perigosamente automóvel sem ser habilitado, vindo a causar lesões corporais em transeunte, implica dois crimes praticados em concurso formal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PR 2017).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A está correta. O crime de dirigir sem habilitação ou permissão (art. 309 do CTB) só se configura se o agente gera perigo de dano, conforme o próprio tipo ("gerando perigo de dano"). Por isso a jurisprudência o trata como crime de perigo concreto, exigindo prova de que a condução gerou risco a bem jurídico alheio. Dirigir sem habilitação, mas sem gerar perigo concreto, é conduta atípica.
Erros das demais:
- B: o Código de Trânsito prevê expressamente que o condutor incorre no crime de omissão de socorro ainda que a vítima tenha morte instantânea ou ferimentos leves, ou que o socorro seja prestado por terceiros. Logo, a morte instantânea não afasta o crime, ao contrário do que diz o item.
- C: a embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) é crime de perigo abstrato: a lei presume o risco da condução com capacidade psicomotora alterada, sendo dispensável a prova de perigo concreto ou de condução anormal.
- D: dirigir sem habilitação e causar lesão corporal ao pedestre não resulta em dois crimes em concurso formal, segundo o entendimento dos tribunais superiores; o crime de perigo é absorvido pelo crime de dano.
Dica: art. 309 do CTB é perigo concreto; art. 306 do CTB é perigo abstrato.
Fundamentos: Lei 9.503/1997 (CTB), arts. 306 e 309 · Código Penal, art. 135 · Jurisprudência do STJ sobre perigo concreto
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PR 2017 (Juiz Substituto do Estado do Paraná), questão 38, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.