Questão 18 · Legislação de Trânsito: Sistema Nacional de Trânsito

Gabarito: CERTO.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) realmente prevê a integração da proteção ambiental às ações de fiscalização de trânsito. Essa previsão pode ser encontrada em diversos dispositivos do Código. Por exemplo, o Art. 22, inciso XV, estabelece que compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal "fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais locais". De forma similar, o Art. 24, inciso XX, atribui aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios a competência para "fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas de ór[gãos ambientais]". Além disso, o Art. 24, inciso XVI, menciona a competência de "planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes". Esses artigos demonstram claramente a preocupação do CTB com a proteção ambiental e sua integração nas ações de trânsito.