Questão 20 · Legislação de Trânsito: Sistema Nacional de Trânsito
Texto associado à questão
TÉCNICAS POLICIAIS DE FISCALIZAÇÃO / FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO Com referência ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), julgue os itens que se seguem. Considere que as siglas CTB, SENATRAN, CONTRAN, CETRAN, CONTRADIFE, JARI e PM significam, respectivamente, Código de Trânsito Brasileiro, Secretaria Nacional de Trânsito, Conselho Nacional de Trânsito, Conselho Estadual de Trânsito, Conselho de Trânsito do Distrito Federal, Junta Administrativa de Recursos de Infrações, e Polícia Militar.
A JARI é um órgão de assessoria cuja competência restringese à emissão de pareceres destinados aos órgãos aplicadores de penalidades de trânsito, aos quais compete julgar os recursos contra tais penalidades.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2022).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item afirma que a JARI é um órgão de assessoria cuja competência se restringe à emissão de pareceres. Essa afirmação está incorreta. Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) são órgãos colegiados responsáveis por julgar os recursos interpostos contra penalidades impostas por infrações de trânsito. Elas não apenas emitem pareceres, mas têm a competência de decidir sobre a procedência ou improcedência dos recursos, podendo deferir ou indeferir o pedido do recorrente. Portanto, sua função vai além da mera assessoria, sendo um órgão julgador de primeira instância administrativa no processo de recursos de trânsito.
Fundamentos: CTB, art. 16
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2022 (Policial Rodoviário Federal), questão 20, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.