Questão 21 · Legislação de Trânsito: Sistema Nacional de Trânsito
Texto associado à questão
TÉCNICAS POLICIAIS DE FISCALIZAÇÃO / FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO Com referência ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), julgue os itens que se seguem. Considere que as siglas CTB, SENATRAN, CONTRAN, CETRAN, CONTRADIFE, JARI e PM significam, respectivamente, Código de Trânsito Brasileiro, Secretaria Nacional de Trânsito, Conselho Nacional de Trânsito, Conselho Estadual de Trânsito, Conselho de Trânsito do Distrito Federal, Junta Administrativa de Recursos de Infrações, e Polícia Militar.
As PMs, apesar de serem formalmente componentes do SNT, só poderão executar a fiscalização de trânsito mediante a celebração de convênios específicos com os órgãos de trânsito; entretanto, lei recente eliminou essa exigência e a incluiu no rol das entidades responsáveis por referida fiscalização.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2022).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que a lei recente eliminou a exigência de convênio para a fiscalização de trânsito pelas Polícias Militares (PMs) e as incluiu no rol das entidades responsáveis por essa fiscalização. Embora as PMs sejam formalmente componentes do SNT, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ainda exige a celebração de convênios para que elas executem a fiscalização de trânsito. O Art. 23, III, do CTB estabelece que compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário, concomitantemente com os demais agentes. Portanto, a exigência de convênio permanece, e a lei não a eliminou nem as incluiu diretamente no rol sem essa condição.
Fundamentos: CTB, art. 23, III
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2022 (Policial Rodoviário Federal), questão 21, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.