Questão 56 · Legislação de Trânsito: Crimes de trânsito
A respeito dos procedimentos legais da PRF, julgue os seguintes itens.
O crime de participação em competição não autorizada é de concurso necessário, contudo a não identificação do outro autor não prejudica a configuração do delito.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2022).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O crime de participação em competição não autorizada, conhecido como "racha", está previsto no art. 308 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Este delito é, de fato, um crime de concurso necessário, pois exige a participação de, no mínimo, duas pessoas na conduta de promover ou participar da competição. No entanto, a não identificação de um dos autores não impede a configuração do crime para aquele que for identificado e comprovadamente participou da conduta. A lei não exige a identificação de todos os envolvidos para que o crime se configure para os que forem individualizados. Basta a prova da existência da competição e da participação do agente, ainda que o outro competidor permaneça desconhecido. A materialidade do crime e a autoria do agente identificado são suficientes para a persecução penal.
Fundamentos: CTB, art. 308
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2022 (Policial Rodoviário Federal), questão 56, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.