Soprar o bafômetro não é confessar, e dirigir embriagado sem CNH agrava a pena sem bis in idem

1. Confissão é manifestação de vontade sobre os fatos

Como meio de prova, a confissão é uma declaração do acusado sobre os fatos que lhe são imputados. Ela exige uma manifestação intelectiva de reconhecimento da prática do crime, formal ou informal. No caso julgado, a ré nunca admitiu o delito, nem no inquérito nem em juízo.

2. O etilômetro produz prova técnica, não declaração

O exame mede de forma objetiva a concentração de álcool por litro de ar alveolar. É prova pericial. Quando o investigado concorda com o teste, ele apenas autoriza a produção dessa prova técnica. O resultado continua sendo perícia, e a condenação se apoia nele e nas constatações dos policiais, não em admissão de culpa.

3. O tipo do art. 306 não se importa com a habilitação

A embriaguez ao volante se consuma com a condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada por álcool ou outra substância psicoativa. Ser habilitado ou não é irrelevante para a tipicidade. Logo, a falta de CNH não é elementar do crime.

4. Circunstância autônoma, escolhida pelo legislador para agravar

O art. 298, III, do CTB elege a ausência de Permissão para Dirigir ou de CNH como fator de agravamento, por revelar maior reprovabilidade e maior risco à segurança viária. Como recai sobre circunstância diversa do tipo, e é valorada só na segunda fase da dosimetria, não há dupla punição pelo mesmo fato.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não aponta mudança nem cita jurisprudência anterior sobre os dois pontos. É entendimento da Sexta Turma, firmado por unanimidade, e não precedente qualificado.