Direito PenalPenal · Estupro de vulnerávelEntendimento de Turma

Atos libidinosos contra adulto que não pode resistir são estupro de vulnerável, e não importunação sexual

STJ · Sexta Turma · Processo em segredo de justiça · Rel. Min. Og Fernandes · por unanimidade · julgado em 04/08/2026 · Informativo STJ 907, de 27/10/2026

A tese em uma frase

Quando a vítima adulta não tem capacidade de resistir, ela recebe a mesma proteção legal dada ao menor de 14 anos. Por isso, os atos libidinosos praticados contra ela são estupro de vulnerável e não podem ser desclassificados para importunação sexual.

“A incapacidade de resistência da pessoa adulta atrai a mesma proteção legal conferida aos menores de 14 anos quanto à tipificação do crime de estupro de vulnerável.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 907/2026.

Em 30 segundos

  • Discutiu-se se atos de libidinagem contra adulto incapaz de resistir se enquadram no art. 217-A do CP.
  • A Sexta Turma afirmou que a razão de decidir do Tema 1121 do STJ se aplica ao caso, e lembrou que o art. 217-A pune também o ato praticado com quem, por qualquer causa, não pode oferecer resistência.
  • A ausência de capacidade de resistência do adulto atrai a mesma proteção legal dada ao menor de 14 anos.
  • A importunação sexual pressupõe vítima que poderia eventualmente consentir; por isso não cabe a desclassificação quando a vítima não pode escolher nem consentir.
  • No caso, o autor era técnico de enfermagem e a vítima, durante o atendimento em ambulância, estava em crise convulsiva e sob efeito de medicamentos.

Na prática: um caso para fixar

Seu Antônio, técnico de enfermagem, atendia Joana dentro de uma ambulância do Município de Vila Aurora. Joana, adulta, estava em crise convulsiva e sob efeito de medicamentos, sem condições de reagir ou de manifestar vontade. Seu Antônio praticou atos libidinosos contra ela.

Denunciado por estupro de vulnerável, a defesa pediu que o crime fosse desclassificado para importunação sexual, alegando que Joana era maior de idade.

O fato de Joana ser adulta impede, por si só, o enquadramento como estupro de vulnerável?

NÃO O tipo alcança também quem, por qualquer causa, não pode oferecer resistência. A ausência de capacidade de resistência do adulto atrai a mesma proteção dada ao menor de 14 anos.

É cabível desclassificar o crime para importunação sexual?

NÃO A importunação sexual exige ação sem a concordância da vítima, ou seja, supõe uma vítima que poderia eventualmente consentir. Joana estava impossibilitada de escolher e de consentir.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. O estupro de vulnerável não protege só os menores

A controvérsia era saber se o estupro de vulnerável alcança atos libidinosos contra vítima adulta incapaz de oferecer resistência. O acórdão lembra a redação do tipo, que pune o ato praticado com menor de 14 anos, com quem não tem discernimento por enfermidade ou deficiência mental ou com quem, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

2. A razão de decidir do Tema 1121 se aplica

A Turma entendeu que os motivos que levaram o STJ a resolver os paradigmas do Tema 1121 valem também quando a vítima está impossibilitada de externar sua vontade, por exemplo, por estar inconsciente. Daí a conclusão de que a ausência de capacidade de resistência de um adulto atrai a mesma proteção legal conferida ao menor de 14 anos.

3. Importunação sexual pressupõe vítima que poderia consentir

O julgado recorda que o crime de importunação sexual exige que a ação ocorra sem a concordância da vítima, o que pressupõe alguém que poderia eventualmente consentir e, com isso, excluir a tipicidade. Se a vítima é pessoa impossibilitada de escolher e de consentir, a desclassificação não é possível.

4. Os fatos do caso reforçam a conclusão

Segundo o texto oficial, o crime foi cometido por técnico de enfermagem no exercício da profissão, durante o atendimento da vítima dentro de uma ambulância, quando ela passava por crise convulsiva e estava sob o efeito de medicamentos.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento. O julgado é de Turma e afirma que a razão de decidir do Tema 1121 do STJ, precedente qualificado, é aplicável ao caso.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) De acordo com a Sexta Turma do STJ, a incapacidade de resistência da pessoa adulta atrai a mesma proteção legal conferida aos menores de 14 anos quanto à tipificação do estupro de vulnerável.

CERTO. É a tese do julgado, que parte do próprio tipo do art. 217-A, o qual também alcança quem não pode oferecer resistência por qualquer causa.

2) (Certo ou errado) Se a vítima adulta está inconsciente e a conduta consiste em ato libidinoso, o juiz deve desclassificar o crime para importunação sexual, por ausência de menor de 14 anos.

ERRADO. A importunação sexual pressupõe vítima que poderia eventualmente consentir. Tratando-se de pessoa impossibilitada de escolher e consentir, a desclassificação é inviável. A pegadinha é achar que só menor de 14 anos é vulnerável.

3) Para a Sexta Turma, por que é impossível desclassificar o estupro de vulnerável para importunação sexual quando a vítima não pode oferecer resistência?
  1. Porque a importunação sexual só existe contra menores de idade.
  2. Porque a importunação sexual pressupõe vítima que poderia eventualmente consentir, e a vítima impossibilitada de escolher e consentir não está nessa situação.
  3. Porque o crime foi praticado em ambulância, local público.
  4. Porque a importunação sexual exige violência física.

Gabarito: B. O fundamento é a incompatibilidade entre a importunação, que supõe possibilidade de consentimento, e a situação de quem não pode escolher nem consentir. As demais alternativas inventam requisitos que o julgado não traz.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, o estupro de vulnerável só se configura quando a vítima é menor de 14 anos? Diante de uma vítima adulta inconsciente, é possível desclassificar para importunação sexual? Fundamente.” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 907, de 27 de outubro de 2026 (seção Sexta Turma): “Estupro de vulnerável. Atos de libidinagem. Adulto incapaz de resistir. Desclassificação para importunação sexual. Inviabilidade.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 907 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.