Direito Penal: informativos comentados

73 julgados do STF e do STJ (2026), do mais recente para o mais antigo.

• Arma achada com a droga, mas guardada para outra pessoa, não é majorante do tráfico: há dois crimesSTJ 909 · Direito Penal · AgRg no HC 1.092.822-RS
• Soprar o bafômetro não é confessar, e dirigir embriagado sem CNH agrava a pena sem bis in idemSTJ 909 · Direito Penal · REsp 2.266.601-DF
• Importunação sexual pode existir mesmo sem encostar na vítima: falas de cunho sexual podem ser ato libidinosoSTJ 908 · Direito Penal · Processo em segredo de justiça
• Adulterar o medidor de energia para pagar menos é estelionato, e não furto qualificado mediante fraudeSTJ 907 · Direito Penal · AREsp 3.204.574-SC
• Atos libidinosos contra adulto que não pode resistir são estupro de vulnerável, e não importunação sexualSTJ 907 · Direito Penal · Processo em segredo de justiça
• Natureza e quantidade da droga andam juntas e, em regra, pesam na terceira fase da pena do tráficoSTJ 906 · Direito Penal · QO no REsp 2.059.576-MG
• Um único cartucho sem arma, achado em caso de tráfico, ainda pode ser crime insignificanteSTJ 905 · Direito Penal · AgRg no AREsp 3.196.608-MG
• Mudança posterior na lei trabalhista não apaga a sonegação de contribuição previdenciária já cometidaSTJ 905 · Direito Penal · AgRg no RHC 191.077-BA
• Cobrar para devolver carteira e documentos, ameaçando extraviá-los de novo, é estelionato e não extorsãoSTJ 904 · Direito Penal · AgRg no HC 1.066.889-SC
• Agente público que tortura preso pode ter a pena aumentada, sem bis in idemSTJ 904 · Direito Penal · Processo em segredo de justiça
• Perseguição e violência psicológica contra a mulher não admitem a agravante do art. 61, II, f, do CPSTJ 903 · Direito Penal · AgRg no REsp 2.245.002-RS
• Quem é subordinado à cúpula, mas dirige outros integrantes, sofre a agravante de liderançaSTJ 903 · Direito Penal · HC 1.095.688-RJ
• Várias vítimas e repasses mensais no mesmo esquema não impedem a continuidade delitivaSTJ 903 · Direito Penal · REsp 2.270.023-SC
• Quantidade de droga, sozinha, só afasta o tráfico privilegiado se for tão grande que não combine com pequeno traficanteSTJ 901 · Direito Penal · Tema 1.154 · REsp 1.963.433-SP
• Natureza e quantidade da droga: quando afastam o tráfico privilegiado e em que fase da pena devem pesarSTJ 901 · Direito Penal · Tema 1.241 · REsp 2.059.576-MG
• Ordenar por telefone a libertação da vítima, mesmo depois da polícia chegar, pode gerar atenuante no rouboSTJ 900 · Direito Penal · AgRg no HC 1.087.657-SP
• Tentar levar droga a preso por visitante cadastrada é falta grave, mesmo se a droga for barrada na portariaSTJ 899 · Direito Penal · HC 1.037.481-SP
• Dá para penhorar até 1/4 do pecúlio do preso para pagar a multa penal, sem atingir o sustento dele e da famíliaSTJ 899 · Direito Penal · Tema 1.383 · REsp 2.204.874-SP
• Condução perigosa percebida por testemunhas não basta para condenar pelo art. 311 do CTBSTJ 897 · Direito Penal · AgRg no AREsp 2.295.304-DF
• Condenação por associação para o tráfico ou associação criminosa não impede a progressão especial da mãe presaSTJ 897 · Direito Penal · Tema 1.374 · REsp 2.204.349-MG
• Furto qualificado pelo arrombamento pode ser reconhecido sem perícia, se outras provas o demonstraremSTJ 897 · Direito Penal · REsp 2.204.445-SC
• Vulnerabilidade do art. 217-A: relativização excepcionalíssima em fatos anteriores à Lei 15.353/2026STJ 897 · Direito Penal · Processo em segredo de justiça
• No Júri, o juiz pode aplicar a atenuante da confissão extrajudicial mesmo sem debate em plenárioSTJ 896 · Direito Penal · REsp 2.257.660-MG
• No peculato, usar os papéis normais do órgão para desviar dinheiro não justifica aumentar a pena-baseSTJ 895 · Direito Penal · AgRg nos EAREsp 1.478.373-ES
• Extorsão: se a vítima ameaçada não cede em nada, o crime fica na tentativaSTJ 895 · Direito Penal · EAREsp 2.819.893-SP
• Injúria racial mudou de lugar na lei, mas não deixou de ser crimeSTJ 895 · Direito Penal · REsp 2.135.321-SP
• Peculato, corrupção, fraude à licitação e lavagem podem ser imputados juntos, sem bis in idemSTJ 894 · Direito Penal · APn 1.076-DF
• Insumo importado, por si só, não leva o caso à Justiça FederalSTJ 894 · Direito Penal · RHC 234.894-SP
• Violência psicológica contra a mulher exige dano emocional, que se prova sem perícia obrigatóriaSTJ 893 · Direito Penal · Inq 1.802-DF
• Assédio sexual não exige ameaça nem promessa de vantagem: o intuito sexual pode estar implícitoSTJ 893 · Direito Penal · Inq 1.802-DF
• O olheiro integrado e essencial à venda de drogas responde por tráfico, e não por colaboração como informanteSTJ 892 · Direito Penal · AgRg no AREsp 3.136.623-GO
• Associação para o tráfico exige 2/3 da pena cumprida para o livramento condicionalSTJ 892 · Direito Penal · Tema 1.355 · REsp 2.073.971-SP
• Apropriação indébita previdenciária e sonegação previdenciária não formam crime continuado: aplica-se o concurso materialSTJ 892 · Direito Penal · Tema 1.353 · REsp 2.094.362-SP
• Grupo reflexivo pode ser condição do sursis em violência doméstica, mesmo sem prazo específico na sentençaSTJ 891 · Direito Penal · Processo em segredo de justiça
• Vítima de homicídio que deixa filho menor: o juiz pode aumentar a pena-base pelas consequências do crimeSTJ 890 · Direito Penal · Tema 1.394 · REsp 2.195.921-AL
• Herdeiro que guarda arma com registro vencido do falecido pratica crime de posse irregularSTJ 890 · Direito Penal · REsp 2.201.660-RS
• Continuar o ato sexual com força física após o dissenso da vítima configura estuproSTJ 890 · Direito Penal · Processo em segredo de justiça
• Não cabe princípio da insignificância na corrupção passiva majorada, ainda que a vantagem seja pequenaSTJ 888 · Direito Penal · REsp 2.258.036-DF
• Filhos menores órfãos por causa do homicídio justificam aumentar a pena-base pelas consequências do crimeSTJ 888 · Direito Penal · Processo em segredo de justiça
• Vender medicamentos pela internet sem seguir a lei é crime do Código Penal, e não tráfico de drogasSTJ 887 · Direito Penal · AgRg no AgRg no REsp 1.835.395-RS
• Mudar a capitulação do crime não reabre nem prorroga o prazo de seis meses da queixaSTJ 887 · Direito Penal · AgRg no AREsp 3.080.643-SE
• Quebrar o cadeado e danificar a porta, sem conseguir subtrair, já é tentativa de furto qualificadoSTJ 887 · Direito Penal · AgRg no REsp 2.255.737-MG
• Na violência doméstica, outras provas idôneas podem suprir o exame de corpo de delitoSTJ 887 · Direito Penal · AREsp 3.057.385-DF
• Médica que denuncia à polícia fato coberto por sigilo gera prova ilícita e contamina o que vier depoisSTJ 887 · Direito Penal · HC 1.000.918-SP
• Preso dentro da loja com os bens na mochila: furto tentado, e não consumadoSTJ 886 · Direito Penal · AgRg no AgRg no AREsp 3.063.890-MS
• Só a droga apreendida e os antecedentes não bastam para condenar por tráficoSTJ 886 · Direito Penal · AgRg no HC 1.048.545-SP
• Sem exame de corpo de delito e sem justificativa, a lesão não se prova só por testemunhaSTJ 886 · Direito Penal · AREsp 3.046.912-RS
• Crime militar antigo: vale contar a prescrição retroativa entre o fato e a denúnciaSTJ 886 · Direito Penal · HC 1.037.843-SP
• Roubar quem trabalha como motorista de aplicativo, sabendo disso, pode agravar a culpabilidade e a pena-baseSTJ 886 · Direito Penal · REsp 2.245.209-AL
• Inquérito simples parado por quase seis anos sem razão pode tirar a justa causa da denúnciaSTJ 885 · Direito Penal · AgRg no AREsp 3.164.204-MG
• Para provar milícia privada não precisa nomear todos os integrantes nem repetir as palavras da leiSTJ 885 · Direito Penal · AgRg no HC 922.420-RJ
• Trocar a restritiva de direitos pela prestação de serviços do CTB, em recurso só da defesa, não piora a situação do réuSTJ 885 · Direito Penal · AgRg no REsp 2.204.178-MG
• Descriminalizar a maconha para uso pessoal não impede falta grave do preso que a guarda dentro do presídioSTJ 885 · Direito Penal · AgRg no REsp 2.234.146-MG
• A inabilitação para cargo público no crime de responsabilidade não cai junto com a pena de prisão prescritaSTJ 884 · Direito Penal · AgRg no AREsp 2.130.713-AP
• Para denunciar embriaguez ao volante não é preciso que o auto de infração de trânsito tenha sido lavradoSTJ 884 · Direito Penal · AgRg no AREsp 2.943.421-BA
• Feminicídio praticado por militar em quartel vai ao Júri, e os crimes castrenses conexos ficam na Justiça Militar, em processos separadosSTJ 884 · Direito Penal · CC 218.865-DF
• Na lesão corporal qualificada contra a mulher, não cabe somar a agravante da violência contra a mulherSTJ 884 · Direito Penal · REsp 2.247.908-RS
• Se o juiz aplicar só um aumento no concurso de causas de aumento, deve ser o da causa que mais eleva a penaSTJ 882 · Direito Penal · EREsp 2.206.873-SP
• Fabricar maquinário para o tráfico de drogas não é crime hediondo e a progressão de regime segue a regra dos crimes comunsSTJ 882 · Direito Penal · HC 1.005.146-SP
• Com a punibilidade extinta pela prescrição, o réu não tem interesse em apelar para ser absolvidoSTJ 881 · Direito Penal · AgRg no REsp 2.118.145-RJ
• Multa penal prescreve no prazo do Código Penal, mas suspensão e interrupção seguem as regras da dívida ativaSTJ 881 · Direito Penal · Tema 1.405 · REsp 2.225.431-PR
• Se a lei prevê multa como alternativa, o juiz precisa fundamentar a escolha pela pena de prisãoSTJ 880 · Direito Penal · AgRg no AREsp 2.808.209-SC
• Crime formal de organização criminosa não impede o sequestro de bens ligados à atividade do grupoSTJ 880 · Direito Penal · AgRg no REsp 2.219.963-RJ
• Muitos crimes parecidos podem ser continuidade delitiva mesmo com intervalo maior que 30 diasSTJ 880 · Direito Penal · REsp 2.194.002-MS
• Mesmo depois da Lei 13.964/2019, a Fazenda Pública continua podendo executar a multa penal de forma subsidiáriaSTJ 879 · Direito Penal · AgRg no RMS 77.232-RS
• Explorar matéria-prima da União é aproveitá-la, mesmo sem lucro; sem narrar o proveito, a denúncia é ineptaSTJ 879 · Direito Penal · REsp 2.118.641-RS
• Ser mãe de criança pequena não basta: a prisão domiciliar exige prova inequívoca de que a presença materna é imprescindívelSTJ 878 · Direito Penal · AgRg no HC 1.035.233-PR
• Casar visando à pensão por morte, sem fraude nos requisitos legais, não configura estelionato previdenciárioSTJ 878 · Direito Penal · AgRg no REsp 2.230.017-PB
• É constitucional aumentar a pena dos crimes contra a honra cometidos contra funcionário público em razão da funçãoSTF 1204 · Direito Penal · ADPF 338/DF
• Culpabilidade acentuada nos crimes dos arts. 240 e 241-A do ECA não é bis in idemSTJ 876 · Direito Penal · AREsp 3.032.889-SP
• Sexta Turma afasta a punição em caso concreto com núcleo familiar e sem efetiva lesão ao bem jurídicoSTJ 876 · Direito Penal · Processo em segredo de Justiça
• Falta grave cometida nos 12 meses antes do decreto impede a comutação, mesmo se homologada depoisSTJ 875 · Direito Penal · Tema 1.195 · REsp 2.011.706-MG
• Acórdão que altera substancialmente a condenação pode ser o marco para a idade de 70 anos do art. 115 do CPSTJ 875 · Direito Penal · RHC 219.766-SP