Direito PenalDosimetria · Escolha da penaEntendimento de Turma

Se a lei prevê multa como alternativa, o juiz precisa fundamentar a escolha pela pena de prisão

STJ · Quinta Turma · AgRg no AREsp 2.808.209-SC · Rel. Min. Messod Azulay Neto · por unanimidade · julgado em 04/11/2025 · Informativo STJ 880, de 10/03/2026

A tese em uma frase

Para a Quinta Turma, quando o preceito secundário do tipo penal prevê a pena de multa de forma alternativa, a escolha pela sanção privativa de liberdade deve ser fundamentada, com base nas circunstâncias judiciais do caso concreto.

“A escolha pela sanção privativa de liberdade, quando o preceito secundário do tipo penal prevê alternativamente a pena de multa, deve ser fundamentada, considerando as circunstâncias judiciais do caso concreto.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 880/2026.

Em 30 segundos

  • Alguns crimes preveem detenção ou multa, de forma alternativa.
  • Escolher a pena privativa de liberdade nesses casos exige fundamentação.
  • A fundamentação deve considerar as circunstâncias judiciais do caso concreto.
  • A escolha da espécie de pena está na margem de discricionariedade do juiz, mas não dispensa motivação.
  • Julgado de Turma, por unanimidade.

Na prática: um caso para fixar

Caio foi condenado por ameaça. O tipo penal prevê detenção ou multa, de forma alternativa. O juiz aplicou a pena de detenção, sem explicar por que preferiu a prisão à multa.

O tribunal manteve a sentença, afirmando que o juiz pode escolher a espécie de pena livremente, sem precisar fundamentar a opção.

O juiz pode escolher a detenção em vez da multa sem apresentar nenhuma razão concreta para isso?

NÃO Quando a multa é prevista como alternativa, a escolha pela pena privativa de liberdade deve ser fundamentada.

O juiz tem alguma margem de discricionariedade para escolher entre as penas alternativas?

SIM A escolha depende da avaliação do julgador sobre a necessidade e a suficiência da sanção, mas essa margem não afasta o dever de fundamentar.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. O ponto era a fundamentação da escolha entre prisão e multa

A sentença condenou o réu por ameaça e fixou detenção. O tribunal de origem manteve a pena, dizendo que o juiz, por seu poder discricionário, escolhe a espécie de reprimenda sem precisar justificar a opção.

2. O STJ tem orientação em sentido contrário

O STJ aplicou sua orientação de que, havendo previsão alternativa de multa, a escolha pela sanção privativa de liberdade deve ser fundamentada. A premissa do tribunal de origem foi afastada.

3. Discricionariedade não é ausência de motivação

A escolha da modalidade de pena depende da avaliação do julgador sobre a necessidade e a suficiência da sanção no caso concreto. Isso está na margem de discricionariedade do juiz, mas há necessidade de fundamentar a escolha por uma ou outra modalidade.

4. Sem razões, há ilegalidade

No caso, nem o juízo de primeiro grau nem o tribunal de origem explicaram por que fixaram a detenção no lugar da multa. Por isso o STJ reconheceu a ilegalidade nesse ponto.

Mudou o entendimento?

O texto oficial apresenta o entendimento como orientação que o STJ já tem, e o julgado a aplica para corrigir o tribunal de origem. Não fala em superação de entendimento. É julgado de Turma.

Dispositivos citados

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Quinta Turma do STJ, quando o tipo penal prevê pena de multa de forma alternativa, o juiz pode optar pela pena privativa de liberdade sem fundamentar a escolha, por se tratar de poder discricionário.

ERRADO. Errado. A discricionariedade existe, mas a escolha pela pena privativa de liberdade deve ser fundamentada. A pegadinha é confundir discricionariedade com dispensa de motivação.

2) (Certo ou errado) Conforme o julgado, a fundamentação da escolha pela pena privativa de liberdade deve considerar as circunstâncias judiciais do caso concreto.

CERTO. Certo. É a parte final da tese.

3) (Certo ou errado) No caso analisado, o STJ entendeu que a sentença e o acórdão haviam indicado as razões da escolha da detenção em lugar da multa.

ERRADO. Errado. Nenhuma das instâncias apresentou as razões, e por isso houve ilegalidade.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, quando o tipo penal prevê pena de detenção ou, alternativamente, multa, o juiz precisa fundamentar a escolha pela privativa de liberdade? Por quê?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

Treinar no Arguição

Peça prática

Na apelação criminal ou nas razões de recurso, se a sentença fixou pena privativa de liberdade sem explicar por que afastou a multa alternativa, a tese sustenta o pedido de correção da dosimetria.

Ver a peça no Lavra

Questões do tema

Questões de provas reais de Direito Penal, com gabarito definitivo e comentário.

Resolver questões

Fonte oficial

Informativo STJ nº 880, de 10 de março de 2026 (seção Quinta Turma): “Fixação da pena. Preceito secundário do tipo penal que prevê alternativamente a pena de multa. Aplicação de sanção privativa de liberdade. Necessidade de fundamentação.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do AgRg no AREsp 2.808.209-SC

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

Mais da edição 880

Mais de Direito Penal

Todos os julgados comentados do Informativo STJ 880 →Todos os julgados de Direito Penal →

Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 880 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.