Informativo 880 do STJ comentado
Edição de 10 de março de 2026. 12 de 13 julgados da edição com comentário publicado (os demais estão em revisão).
- Se a lei prevê multa como alternativa, o juiz precisa fundamentar a escolha pela pena de prisãoSTJ 880 · Direito Penal · AgRg no AREsp 2.808.209-SC
- Crime formal de organização criminosa não impede o sequestro de bens ligados à atividade do grupoSTJ 880 · Direito Penal · AgRg no REsp 2.219.963-RJ
- Na monitória sem pagamento nem embargos não há sentença, então não cabem honorários do art. 85STJ 880 · Direito Processual Civil · AREsp 2.448.781-SP
- Particular que age com servidor efetivo e comissionado segue a prescrição do cargo efetivoSTJ 880 · Direito Administrativo · REsp 2.058.311-RN
- Sem intimação pessoal do devedor, não corre a multa por descumprir obrigação de fazer ou não fazerSTJ 880 · Direito Processual Civil · Tema 1.296 · REsp 2.096.505-SP
- Quem é casado em comunhão parcial precisa da outorga do cônjuge para doar até um imóvel só seuSTJ 880 · Direito Civil · REsp 2.130.069-SP
- A Fazenda Nacional não escapa dos honorários só por reconhecer o pedido: é preciso estar nas hipóteses do art. 19STJ 880 · Direito Processual Civil · REsp 2.176.841-RJ
- Muitos crimes parecidos podem ser continuidade delitiva mesmo com intervalo maior que 30 diasSTJ 880 · Direito Penal · REsp 2.194.002-MS
- Contrato digital sem certificado ICP-Brasil não é anulado só porque o cliente nega a assinatura de forma genéricaSTJ 880 · Direito Civil · REsp 2.197.156-SP
- Na recuperação extrajudicial, o plano aprovado não novou crédito que ficou fora deleSTJ 880 · Direito Empresarial · REsp 2.234.939-RJ
- É possível retirar o sobrenome do pai quando há abandono afetivoSTJ 880 · Direito Notarial e Registral · Processo em segredo de justiça
- Intimação por aplicativo de mensagens não basta para prender devedor de alimentosSTJ 880 · Direito Processual Civil · Processo em segredo de justiça
Fonte: Informativo STJ 880 (texto oficial). Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado.