Quem é casado em comunhão parcial precisa da outorga do cônjuge para doar até um imóvel só seu

1. A dúvida: bem particular também precisa de outorga?

A discussão era saber se a doação de imóvel particular, feita por quem é casado em comunhão parcial, exige a outorga uxória como requisito de validade, ainda que o bem não integre a meação e não se prove prejuízo ao outro cônjuge. No caso julgado, os imóveis haviam sido adquiridos antes do casamento e foram doados durante a união.

2. A resposta está na lei: o art. 1.647, I, do Código Civil

O STJ afirmou que a doação de imóvel particular na comunhão parcial exige a outorga uxória, nos termos do inciso I do art. 1.647 do Código Civil. O julgado descreve a regra como protetiva da família e dos bens que compõem o patrimônio imobiliário dos cônjuges.

3. Por que exigir a anuência mesmo do bem particular

O texto cita a lição doutrinária de que, ainda que o bem não integre o patrimônio comum, os frutos dos bens particulares entram na comunhão. Por isso, é necessária a vênia conjugal mesmo em se tratando de imóvel particular de um dos cônjuges.

4. Imóvel e bem móvel não seguem a mesma lógica

Para a doação de bens móveis, o consentimento do outro cônjuge só é exigido quando se trata de bem comum ou de bem que possa vir a integrar futura meação, conforme o inciso IV do art. 1.647. Só nesse caso, de móveis comuns, cabe examinar eventual prejuízo à meação.

5. Para imóvel, a invalidade vem da lei

Na hipótese de bem imóvel, vale a regra do inciso I do art. 1.647. A invalidade decorre da disposição legal expressa, e não de prova de dano. Por isso o STJ considerou irrelevante discutir a comunicação do bem ou o prejuízo à meação.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento nem em jurisprudência já consolidada. É um julgado de Turma, por unanimidade, que aplica o art. 1.647 do Código Civil ao caso de imóvel particular na comunhão parcial.