Direito Processual CivilAção monitória · HonoráriosEntendimento de Turma

Na monitória sem pagamento nem embargos não há sentença, então não cabem honorários do art. 85

STJ · Quarta Turma · AREsp 2.448.781-SP · Rel. Min. Raul Araújo · por unanimidade · julgado em 03/03/2026 · Informativo STJ 880, de 10/03/2026

A tese em uma frase

Para a Quarta Turma, na ação monitória em que não há pagamento nem embargos, não existe sentença. Por isso, na fase inicial, não se fixam honorários sucumbenciais pelos percentuais do art. 85, § 2º, do CPC.

“Na ausência de pagamento e de embargos monitórios, não há sentença no rito da ação monitória, razão pela qual, na fase inicial dessa ação de procedimento especial, torna-se inviável a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na forma do art. 85, § 2º, do CPC.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 880/2026.

Em 30 segundos

  • Sem pagamento e sem embargos, o título executivo judicial se constitui de pleno direito, sem sentença.
  • Na fase inicial, os honorários ficam nos 5% do art. 701, caput.
  • Havendo embargos, resolvidos por sentença, aplica-se o art. 85.
  • No cumprimento de sentença, incidem novos honorários pelo art. 523, § 1º.
  • Julgado de Turma, por unanimidade.

Na prática: um caso para fixar

A empresa Solar Salas Comerciais Ltda. ajuizou ação monitória contra Seu Antônio. O juiz deferiu a expedição do mandado de pagamento. Seu Antônio foi citado e ficou inerte: não pagou e não apresentou embargos.

O juiz constituiu o título executivo judicial. A empresa pediu que, nessa fase, fossem fixados honorários sucumbenciais pelos percentuais do art. 85 do CPC.

Nessa fase inicial, sem pagamento e sem embargos, é cabível fixar honorários sucumbenciais pelos percentuais do art. 85, § 2º, do CPC?

NÃO Sem pagamento e sem embargos não há sentença no rito monitório, e por isso a fixação nos moldes do art. 85, § 2º, é inviável.

Se Seu Antônio tivesse apresentado embargos, resolvidos por sentença, os honorários seguiriam o regramento do art. 85 do CPC?

SIM Quando há embargos à ação monitória, resolvidos por sentença, os honorários são fixados de acordo com o art. 85.

Persistindo a inércia de Seu Antônio no cumprimento de sentença, podem incidir novos honorários?

SIM No cumprimento de sentença, se não houver pagamento voluntário, incidem novos honorários pelo art. 523, § 1º, do CPC.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. O ponto era saber qual honorário cabe na conversão do mandado

Citada, a devedora ficou inerte. O tribunal de origem confirmou a constituição do título e limitou os honorários aos 5% do art. 701, caput. A discussão era se caberiam honorários pelos percentuais do art. 85, § 2º.

2. O título nasce de pleno direito, sem qualquer formalidade

O art. 701, § 2º, prevê que, na omissão do devedor, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Logo, nenhum provimento judicial além da decisão que deferiu o mandado é necessário.

3. Essa conversão não é sentença

O STJ lembrou que sua jurisprudência aponta que o pronunciamento que converte o mandado monitório em título executivo judicial não é sentença. Sem sentença, é inviável aplicar o art. 85, § 2º, na fase inicial.

4. Os honorários seguem três momentos

Na expedição do mandado, são 5% do valor da causa. Havendo embargos resolvidos por sentença, aplica-se o art. 85. Se não há pagamento nem embargos e o devedor segue recalcitrante no cumprimento de sentença, sobre os 5% iniciais incidem novos honorários pelo art. 523, § 1º.

Mudou o entendimento?

O texto oficial se apoia em jurisprudência do STJ sobre a natureza da conversão do mandado, sem falar em superação de entendimento. É julgado de Turma.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Quarta Turma do STJ, na ação monitória em que o devedor não paga nem opõe embargos, o juiz deve fixar honorários sucumbenciais pelos percentuais do art. 85, § 2º, do CPC ao constituir o título executivo.

ERRADO. Errado. Sem pagamento e sem embargos não há sentença, e a fixação nos moldes do art. 85, § 2º, é inviável na fase inicial.

2) (Certo ou errado) Conforme o julgado, havendo embargos à ação monitória resolvidos por sentença, os honorários seguem o regramento do art. 85 do CPC.

CERTO. Certo. Com embargos há sentença, e aplica-se o art. 85.

3) (Certo ou errado) De acordo com a decisão, no cumprimento de sentença decorrente de monitória sem embargos, o devedor que não paga voluntariamente só responde pelos 5% fixados no início, sem novos honorários.

ERRADO. Errado. Incidem novos honorários na forma do art. 523, § 1º, do CPC.

4) Sobre honorários na ação monitória, segundo a Quarta Turma do STJ, quando o devedor não paga nem opõe embargos:
  1. há sentença que fixa honorários pelo art. 85, § 2º.
  2. não há sentença, os honorários iniciais são de 5% e, no cumprimento de sentença, incidem novos honorários pelo art. 523, § 1º.
  3. não cabe nenhum honorário em qualquer fase.
  4. os honorários só são devidos se houver recurso.

Gabarito: B. Resume os três momentos de fixação descritos no julgado.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, na ação monitória em que o réu não paga nem embarga, cabem honorários pelo art. 85 do CPC? Como se distribuem os honorários ao longo do procedimento?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Peça prática

Em agravo de instrumento contra decisão que fixou honorários pelo art. 85 na conversão do mandado monitório, a tese sustenta que não há sentença nessa fase.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 880, de 10 de março de 2026 (seção Quarta Turma): “Ação monitória. Ausência de pagamento e de oposição de embargos à ação monitória. Conversão do mandado monitório em título executivo judicial. Desnecessidade de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma do art. 85 do CPC. Descabimento.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do AREsp 2.448.781-SP

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 880 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.