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Código de Processo Civil · Parte Especial › Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título II – Do Cumprimento da Sentença › Capítulo III – Do Cumprimento Definitivo da Sentença Que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa

Art. 523 do CPC

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 2 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
§ 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante.
§ 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

Fonte: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · TJDFT · 2019 · Diversos cargos · Sentença e coisa julgadaA respeito dos efeitos e do cumprimento das sentenças, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TJDFT · 2019 · Diversos cargos · Cumprimento de sentença e execuçãoUm cidadão ajuizou ação de cobrança em desfavor do município no qual reside. Após o regular trâmite processual, o pedido foi julgado procedente e o município foi condenado ao pagamento de quinze salários mínimos. Como…Resolver e ver o comentário →

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

Credora sub-rogada por lei assume o cumprimento de sentença no estado em que está, sem nova intimação Informativo STJ 887
Ao virar definitivo, o cumprimento provisório exige nova intimação do devedor Informativo STJ 883
Na monitória sem pagamento nem embargos não há sentença, então não cabem honorários do art. 85 Informativo STJ 880

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