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Código de Processo Civil · Parte Geral › Livro IV – Dos Atos Processuais › Título II – Da Comunicação dos Atos Processuais › Capítulo II – Da Citação

Art. 239 do CPC

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 2 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.
§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.
§ 2º Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de:
I - conhecimento, o réu será considerado revel;
II - execução, o feito terá seguimento.

Fonte: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · TJ/PR · 2019 · Cargo de Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal do 1º Grau de Jurisdição do Tribunal de Justiça do Paraná · Atos e prazos processuaisJulgue os seguintes itens, acerca de citação, considerando o disposto no CPC. I Citação é o ato pelo qual o réu, o executado ou o interessado são convocados para integrar a relação processual. II A citação do réu é…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TCE/RO · 2019 · Auditor de Controle Externo – Especialidade: Direito · Procedimento comumA respeito de atos processuais, reconvenção e direito probatório, julgue os seguintes itens, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC). I Na hipótese de ausência de citação ou de citação defeituosa, não será…Resolver e ver o comentário →

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

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