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Código de Processo Civil · Parte Especial › Livro I – Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença › Título III – Dos Procedimentos Especiais › Capítulo I – Da Ação de Consignação em Pagamento

Art. 546 do CPC

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 2 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 546. Julgado procedente o pedido, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
Parágrafo único. Proceder-se-á do mesmo modo se o credor receber e der quitação.

Fonte: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

FGV · Pref. Paulínia · 2021 · Advogado do CREAS · Procedimentos especiais e juizadosA ação de consignação em pagamento é procedimento especial de jurisdição contenciosa. Sobre tal procedimento, assinale a afirmativa correta.Resolver e ver o comentário →FGV · ENAM · 2025 · Exame Nacional da Magistratura · Procedimentos especiais e juizadosAgripino está em litígio com seu credor, Caio. Agripino assinala dever ao credor apenas R$ 100.000,00 (cem mil reais), mas Caio aponta que o débito é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a vencer em poucos dias…Resolver e ver o comentário →

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