Questão 47 · Direito Processual Civil: Procedimentos especiais e juizados
A ação de consignação em pagamento é procedimento especial de jurisdição contenciosa.
Sobre tal procedimento, assinale a afirmativa correta.
- A) O réu pode alegar, na contestação, que houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida.
- B) Alegada a insuficiência do depósito, é lícito ao autor completá-lo, em quinze dias.
- C) A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido e valerá como título executivo.
- D) O juiz, julgado procedente o pedido, condenará o réu ao cumprimento da obrigação e ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
- E) A ação de consignação em pagamento é da competência do foro do domicílio do autor.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Paulínia 2021).
Comentário
Gabarito: C.
Na consignação em pagamento, a sentença que concluir pela insuficiência do depósito determina, sempre que possível, o montante devido e vale como título executivo, facultado ao credor promover o cumprimento nos mesmos autos, após liquidação, se necessária (art. 545, §2º). A alternativa C reproduz essa regra.
- A: na contestação, o réu pode alegar que não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida (art. 544, I). A alternativa afirma o contrário, que ele alega que houve recusa ou mora.
- B: alegada a insuficiência do depósito, o autor pode completá-lo em 10 dias, e não em quinze (art. 545, caput).
- D: julgado procedente o pedido, o juiz declara extinta a obrigação e condena o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 546); não condena o réu ao cumprimento da obrigação, pois é o autor quem deposita o que devia.
- E: a consignação é requerida no lugar do pagamento (art. 540), e não no foro do domicílio do autor.
Dica: na consignação, o prazo para completar o depósito insuficiente é de 10 dias, e a sentença que reconhece a insuficiência pode valer como título executivo.
Fundamentos: CPC, art. 546, parágrafo único (sentença de insuficiência como título executivo) · CPC, art. 544 (matérias de defesa do réu) · CPC, art. 545 (complementação do depósito) · CPC, art. 540 (competência, lugar do pagamento)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Paulínia 2021 (Advogado do CREAS), questão 47, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.